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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00482819720098210070

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Criminal - TaquaraGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-09-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e50b17e4cd77c7b6b5b0462608d732271e48ae64e5e17c5fe27535b4a578631a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00482819720098210070 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal - Taquara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e50b17e4cd77c7b6b5b0462608d732271e48ae64e5e17c5fe27535b4a578631a. SHA-256 do comentário: 32bd59d5d36e223d9fbaacfa8ef66402d09b4000f64e82f185a3f10fc81a9f49.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: e50b17e4cd77c7b6b5b0462608d732271e48ae64e5e17c5fe27535b4a578631a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-09-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-10-20 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2009-12-18 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2011-07-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2011-07-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2012-01-31 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2012-03-06 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2012-04-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2012-06-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2012-06-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2012-11-12 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2013-01-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2013-07-10 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2013-08-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2013-10-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2014-07-21 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2014-10-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2020-10-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T16:17:53.225259432Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2009-09-04T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2009-09-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: e50b17e4cd77c7b6b5b0462608d732271e48ae64e5e17c5fe27535b4a578631a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-09-04 a 2020-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-10-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-07-21
Protocolo de Petição (TPU 118)
2013-10-02
Recebimento (TPU 132)
2013-08-30
Recebimento (TPU 132)
2013-07-10
Protocolo de Petição (TPU 118)
2013-01-03
Recebimento (TPU 132)
2012-11-12
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-06-12
Recebimento (TPU 132)
2012-06-01
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-04-04
Recebimento (TPU 132)
2012-03-06
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-09-04T17:00:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2009-10-20T09:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  3. 2009-12-18T14:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  4. 2009-09-09T09:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2009-09-21T14:44:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2009-10-19T09:42:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2010-01-19T13:17:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2010-03-18T17:03:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  9. 2010-05-03T09:41:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  10. 2010-05-05T09:29:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2010-08-12T16:45:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2010-10-15T17:12:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  13. 2011-02-08T08:45:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2011-02-08T13:29:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2011-03-03T15:54:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2011-03-24T12:56:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2011-07-04T14:33:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2011-07-19T10:07:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2011-07-19T10:08:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2012-01-31T10:08:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2012-03-06T13:59:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2012-04-04T14:55:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2012-06-01T11:11:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2012-06-12T16:30:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2012-11-12T12:00:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2013-01-03T15:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2013-07-10T10:57:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2013-08-30T14:37:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2013-10-02T13:43:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2014-07-21T17:17:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  31. 2014-10-24T11:26:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  32. 2020-10-27T01:08:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.