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Agravo em Recurso Especial — Contribuição sobre a folha de salários — STJ 00004409420014058500

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINAGrau: SUPData de ajuizamento: 2015-03-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6a2672da3438ea29d3f8ffbfeed72482c7aa36433e42afea1c3011cb12a497ed

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

Trecho de Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, folha, salarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2
  • Registro documental: 6a2672da3438ea29d3f8ffbfeed72482c7aa36433e42afea1c3011cb12a497ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 6a2672da3438ea29d3f8ffbfeed72482c7aa36433e42afea1c3011cb12a497ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2016-10-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2016-10-07 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2020-04-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2020-04-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2020-04-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2020-04-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2020-04-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2022-02-23 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2022-03-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2022-04-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2022-12-02 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2022-12-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2022-12-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2022-12-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2023-03-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2023-03-21 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2023-03-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-12-02 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-16 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-06T13:20:02.801972885Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-03-30T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-03-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 6a2672da3438ea29d3f8ffbfeed72482c7aa36433e42afea1c3011cb12a497ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-20 a 2023-03-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-23
Recebimento (TPU 132)
2023-03-21
Remessa (TPU 123)
2023-03-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-12-06
Remessa (TPU 123)
2022-12-06
Documento (TPU 581)
2022-12-06
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2022-12-05
Publicação (TPU 92)
2022-12-05
Remessa (TPU 123)
2022-12-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-12-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-12-02
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2022-04-20
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários | Anulação de Débito Fiscal | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-31T13:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2015-03-31T14:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2016-10-06T14:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  4. 2016-10-07T09:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  5. 2020-04-03T09:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  ]
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  6. 2020-04-03T10:04:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2020-04-03T13:04:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  8. 2020-04-03T13:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2020-04-03T13:10:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  10. 2020-04-03T13:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2022-02-23T18:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
  ]
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  12. 2022-03-23T14:07:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  13. 2022-04-20T16:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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  14. 2022-12-05T09:17:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  15. 2022-12-06T17:49:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  16. 2022-12-06T17:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  17. 2022-12-06T17:54:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  18. 2023-03-21T14:47:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ]
}
  19. 2015-03-20T15:31:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2016-08-02T09:02:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2016-08-08T05:23:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2016-10-06T14:19:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2020-04-03T09:54:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2020-04-03T10:02:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2020-04-03T13:22:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2022-02-15T18:30:04.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
  27. 2022-02-15T18:30:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  28. 2022-02-17T05:19:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2022-02-17T05:19:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2022-02-25T05:39:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2022-12-02T14:10:10.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  32. 2022-12-05T05:15:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2023-03-16T12:36:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2023-03-23T18:31:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2016-08-05T15:18:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2016-08-05T19:39:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2022-02-15T18:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2022-02-15T18:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2022-02-16T19:24:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2022-02-16T19:24:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.