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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Honorários na Justiça do Trabalho — TRT23 00001801820245230096

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b2344befbf655e71184b7e2553bd1e4d3e2c912b53c5bed160e409a093c4b5b2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: b2344befbf655e71184b7e2553bd1e4d3e2c912b53c5bed160e409a093c4b5b2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 196 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-06-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2025-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2025-06-25 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  5. 2025-06-25 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  6. 2025-07-02 — Petição; Razões finais (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  7. 2025-07-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2025-07-03 — Petição; Razões finais (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  9. 2025-07-03 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  10. 2025-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  11. 2025-11-17 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  12. 2025-11-17 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  13. 2025-11-18 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2025-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2025-11-28 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  16. 2025-12-04 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  17. 2025-12-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  18. 2025-12-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-17T21:33:14.364000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240403163922
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-04-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b2344befbf655e71184b7e2553bd1e4d3e2c912b53c5bed160e409a093c4b5b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 196 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-03 a 2025-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-12-05
Remessa (TPU 123)
2025-12-04
Petição (TPU 85)
2025-11-28
Petição (TPU 85)
2025-11-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-11-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-11-21
Publicação (TPU 92)
2025-11-21
Publicação (TPU 92)
2025-11-19
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2025-11-19
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2025-11-19
Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Dano Moral / Material | Horas Extras | Compensação em Atividade Insalubre | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Outros Agentes Insalubres | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Proporcional | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 196. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-03T16:39:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-04-04T14:50:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27403",
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  }
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  3. 2024-06-12T10:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-07-02T09:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-07-18T08:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-11-11T07:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-01-23T12:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-02-12T08:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-02-28T08:27:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-03-10T10:38:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27403",
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  }
}
  11. 2025-06-06T11:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "27403",
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  }
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  12. 2025-06-12T09:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
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  }
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  13. 2025-06-25T09:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  14. 2025-07-03T11:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
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  }
}
  15. 2025-11-18T08:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  16. 2024-04-04T14:58:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  17. 2024-04-04T15:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
}
  18. 2024-06-12T13:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
}
  19. 2024-06-12T13:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
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  }
}
  20. 2024-06-13T14:58:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
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  }
}
  21. 2024-07-04T08:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
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  }
}
  22. 2024-07-19T13:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
}
  23. 2024-07-19T13:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
}
  24. 2024-07-19T13:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
}
  25. 2024-07-22T08:18:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
}
  26. 2024-08-02T14:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"
  }
}
  27. 2024-08-02T14:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27403",
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  28. 2024-08-02T14:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.