STJ — 1637167
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 424c2e0b9aad60692be92188343e027eb4fd44bb3af323c9f0718df4d1b84167
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. CONTRATO. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. PERDA DA CARGA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À SEGURADA. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA. SUBMISSÃO AO JUÍZO ARBITRAL NA DEMANDA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DA CAUSADORA DO SINISTRO. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão objeto do recurso especial concluiu ser da praxe de contratos de transporte internacional que conste a cláusula compromissória arbitral, fazendo parte, portanto, do risco calculado da seguradora, em casos deste jaez, sendo certo ainda que, na espécie, tinha a ora recorrente (seguradora) conhecimento de referida estipulação, o que legitima ser-lhe oponível aquela cláusula.
- Ao assim decidir, coloca-se em consonância o Tribunal de Justiça com julgados das duas Turmas que compõem a Segunda Seção.
- Agravo interno desprovido. Recurso especial da seguradora desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. CONTRATO.
CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. PERDA DA CARGA. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA À SEGURADA. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA. SUBMISSÃO AO JUÍZO
ARBITRAL NA DEMANDA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DA CAUSADORA DO
SINISTRO. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O acórdão objeto do recurso especial concluiu ser da praxe de
contratos de transporte internacional que conste a cláusula
compromissória arbitral, fazendo parte, portanto, do risco calculado
da seguradora, em casos deste jaez, sendo certo ainda que, na
espécie, tinha a ora recorrente (seguradora) conhecimento de
referida estipulação, o que legitima ser-lhe oponível aquela
cláusula.
2. Ao assim decidir, coloca-se em consonância o Tribunal de Justiça
com julgados das duas Turmas que compõem a Segunda Seção.
3. Agravo interno desprovido. Recurso especial da seguradora
desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À
SEGURADA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - SUBMISSÃO AO JUÍZO ARBITRAL)
STJ - <<REsp 1988894>>-SP, <<REsp 2074780>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.