Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)Grau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-21
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00203197020158090152 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2025-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6b5d9af3ae68a3413215f98a96ff8ac2fa27df3269a6ef2d53b14ea81cbcc2bf. SHA-256 do comentário: d6a2e1129231c182361d1cb6f185379923d3e022e50757fba2bd568c083e81ed.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-11-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-11-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-01-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:36:45.742000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150121000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 6b5d9af3ae68a3413215f98a96ff8ac2fa27df3269a6ef2d53b14ea81cbcc2bf
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-21 a 2025-03-31.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2025-03-31
Provisório (TPU 245)
2025-02-10
Confirmada (TPU 12266)
2025-01-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-01-28
Arquivamento (TPU 12430)
2025-01-08
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-11-27
Conclusão (TPU 51)
2024-11-12
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-12
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-11-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-11-27
Por decisão judicial (TPU 898)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2015-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
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2019-11-28T09:47:12.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2020-03-03T10:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2021-03-17T15:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2021-03-26T14:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2021-06-30T18:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2021-10-26T10:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2022-03-11T11:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2022-04-29T01:00:22.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2022-05-02T21:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2022-11-04T13:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2022-11-27T16:27:17.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2023-04-10T12:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2023-06-20T15:11:06.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2023-08-10T01:33:02.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2023-08-10T09:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2023-08-25T17:56:48.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2023-08-29T10:08:21.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2024-11-12T12:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2024-11-12T12:31:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "incompetência",
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}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "11498",
"nome": "2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)"
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}
2024-11-27T10:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
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"nome": "para despacho",
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "11498",
"nome": "2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)"
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2025-01-08T14:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "11498",
"nome": "2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)"
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}
2019-11-28T09:47:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)Detalhes estruturados do andamento
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2020-03-03T10:09:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)"
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2020-03-03T10:09:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)"
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}
2021-02-07T18:30:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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2021-03-17T15:55:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)"
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2021-06-30T18:45:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "11498",
"nome": "2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)"
}
}
2021-07-12T03:05:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "11498",
"nome": "2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)"
}
}
2021-10-26T10:46:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "11498",
"nome": "2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)"
}
}
2021-11-05T03:02:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "11498",
"nome": "2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)"
}
}
2022-01-24T11:05:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "11498",
"nome": "2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Órgão julgador: 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
Classe processual: Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
Órgão julgador: 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Tribunal: TJGO / TJTO
Órgão julgador: 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Órgão julgador: 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Órgão julgador: 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Tribunal: TJGO / TJTO
Órgão julgador: 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Tribunal: TJGO / TJTO
Órgão julgador: 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Tribunal: TJGO / TJAL
Órgão julgador: 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00203197020158090152 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2025-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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