Wiki Jurídica

Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Assistência Judiciária Gratuita — TRT3 00001702420155030135

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador ValadaresGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-02-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9242288dcecbce136d28d29b6e924c635725c834fb11711f714dfd3cdcee58e9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001702420155030135 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Alimentação | Levantamento/Liberação | Adicional de Horas Extras | PIS/RAIS - Cadastramento | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Multa do Art. 475-J do CPC | Diferenças por Desvio de Função | Multa do Artigo 477 da CLT | Grupo Econômico | Adicional de Periculosidade | Adicional de Horas Extras | Feriado em Dobro | Dano Moral / Material | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Uniforme”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9242288dcecbce136d28d29b6e924c635725c834fb11711f714dfd3cdcee58e9. SHA-256 do comentário: c85fb9d413627a6cd82962b6cfbd1d685a9f3074ac21974871fc74471bde1814.

Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Contexto editorial relacionado por assunto

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Por que não se acumula com a insalubridade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218
  • Registro documental: 9242288dcecbce136d28d29b6e924c635725c834fb11711f714dfd3cdcee58e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Contexto editorial relacionado por assunto

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · O que o TST concede — e o que não concede · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8458fb4413f62adf57c35dd71206c7ff7fe500a8cf853ade390e027b388c23d
  • Registro documental: 9242288dcecbce136d28d29b6e924c635725c834fb11711f714dfd3cdcee58e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-04-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2015-04-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2015-05-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2015-06-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2015-06-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2015-07-15 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2015-07-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2015-07-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2015-07-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2015-08-04 — de Instrução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2015-08-04 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2015-08-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2015-08-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2015-08-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2015-08-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2015-08-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2015-09-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-08-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:06:48.232111089Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-02-13T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-02-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 9242288dcecbce136d28d29b6e924c635725c834fb11711f714dfd3cdcee58e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-13 a 2015-09-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-09-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-08-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2015-08-28
Mero expediente (TPU 11010)
2015-08-27
Conclusão (TPU 51)
2015-08-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2015-08-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2015-08-04
de Instrução (TPU 12749)
2015-08-04
Homologação de Transação (TPU 466)
2015-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2015-07-15
Audiência (TPU 970)
2015-07-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2015-07-15
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Alimentação | Levantamento/Liberação | Adicional de Horas Extras | PIS/RAIS - Cadastramento | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Multa do Art. 475-J do CPC | Diferenças por Desvio de Função | Multa do Artigo 477 da CLT | Grupo Econômico | Adicional de Periculosidade | Adicional de Horas Extras | Feriado em Dobro | Dano Moral / Material | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Uniforme

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2015-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-03-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2015-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2015-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  6. 2015-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2015-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2015-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2015-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2015-03-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2015-03-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2015-04-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2015-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2015-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2015-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2015-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2015-04-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2015-04-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2015-04-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2015-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2015-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2015-06-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2015-07-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  24. 2015-08-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  25. 2015-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2015-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2015-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2015-08-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2015-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2015-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2015-08-04T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  33. 2015-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2015-09-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.