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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00003481020128110036

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-04-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 742beef42fe87ffb5ec1866a89df0c0035872e4059a0dffecd9eddefa625ca17

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 742beef42fe87ffb5ec1866a89df0c0035872e4059a0dffecd9eddefa625ca17
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 346 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-04-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-04-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  3. 2017-12-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/276
  4. 2022-05-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/309
  5. 2022-12-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/317
  6. 2023-03-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/321
  7. 2024-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  8. 2024-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  9. 2024-10-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/334
  10. 2024-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  11. 2024-11-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  12. 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  13. 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  14. 2024-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  15. 2025-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  16. 2025-08-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/197/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  17. 2026-01-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/198/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  18. 2026-01-09 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/345

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-04-26 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/204
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-12-12 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/276
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-27 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/309

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T06:10:26.831000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120413000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-04-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 742beef42fe87ffb5ec1866a89df0c0035872e4059a0dffecd9eddefa625ca17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 346 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-04-13 a 2026-01-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-09
Desarquivamento (TPU 893)
2026-01-09
Remessa (TPU 123)
2025-10-30
Provisório (TPU 245)
2025-10-30
Provisório (TPU 245)
2025-09-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-18
Remessa (TPU 123)
2025-08-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-31
Publicação (TPU 92)
2025-05-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 346. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-04-13T15:03:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-04-24T18:30:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-04-26T13:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2012-05-28T16:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-05-28T17:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-05-29T16:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-05-31T13:17:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-06-13T12:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-06-21T17:54:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2012-07-10T16:51:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2012-07-11T16:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-07-19T15:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-07-31T08:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2012-09-03T12:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-09-04T12:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-09-13T14:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  17. 2012-09-21T14:10:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR"
  }
}
  18. 2012-11-13T17:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8108",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR"
  }
}
  19. 2012-11-13T17:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8108",
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  }
}
  20. 2012-11-26T15:23:59.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8108",
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  }
}
  21. 2012-11-28T14:49:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8108",
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  }
}
  22. 2012-11-28T14:49:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8108",
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  }
}
  23. 2012-11-28T14:52:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2012-11-28T14:52:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  25. 2013-02-20T13:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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}
  26. 2013-03-06T16:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  27. 2013-05-03T13:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR"
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  28. 2013-05-03T13:42:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8108",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR"
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  29. 2013-05-03T13:44:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  30. 2013-06-06T16:48:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2013-06-07T15:25:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2013-09-06T13:54:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  33. 2013-10-24T17:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2014-01-08T16:05:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR"
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  35. 2014-01-17T17:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2014-01-25T15:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2014-02-24T16:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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  38. 2014-03-05T17:21:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  39. 2014-03-26T12:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "8108",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR"
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}
  40. 2014-04-08T09:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.