STJ — 2271816
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1edc02fe0d883f89ed6bbc9c7c0dffbd42aeea32ce97ebd407a65f44aab95aa6
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE E DE ARMAZÉM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIMESTRAL. LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, DECRETO N. 1.102/1903. RECONHECIMENTO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A pretensão de ressarcimento pela perda de mercadoria depositada em armazém geral prescreve em três meses, nos termos do que dispõe o art. 11 do Decreto 1.102/1903. Reconhecimento da prescrição.
- Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando se a parte ré figurava apenas na qualidade de operadora portuária, demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE
E DE ARMAZÉM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIMESTRAL. LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA, DECRETO N. 1.102/1903. RECONHECIMENTO. REFORMA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de ressarcimento pela perda de mercadoria depositada
em armazém geral prescreve em três meses, nos termos do que dispõe o
art. 11 do Decreto 1.102/1903. Reconhecimento da prescrição.
2. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando se
a parte ré figurava apenas na qualidade de operadora portuária,
demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de
recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL - PERDA DE MERCADORIA - PRESCRIÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1404416>>-GO,
<<AgRg no AREsp 121152>>-SP, <<REsp 767246>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEC:001102 ANO:1903 ART:00011 PAR:00001
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.