Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na qual figura como parte ré, na ação original, a Companhia de Saneamento do Paraná objetivando fixar tese quanto ao dever de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço público de fornecimento de água. No Tribunal a quo, foram fixadas sete teses relacionadas à ma…
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. FALHA
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDENTE
DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR.
DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas, na qual figura como parte ré, na ação original, a
Companhia de Saneamento do Paraná objetivando fixar tese quanto ao
dever de indenização por danos morais pela falha na prestação de
serviço público de fornecimento de água. No Tribunal a quo, foram
fixadas sete teses relacionadas à matéria. Esta Corte rejeitou a
indicação do recurso especial para julgamento pelo rito dos
repetitivos e não conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
III - No acórdão recorrido, foram firmadas sete teses acerca da
controvérsia originária, mas apenas uma delas ? a primeira ? é alvo
de recurso especial e, ao final, está relacionada à questão do ônus
probatório em demandas em que se discute indenização decorrente de
interrupção do fornecimento de água.
IV - No que diz respeito à respectiva controvérsia, esta Corte tem
entendimento de que, em situações que envolvam o fornecimento de
serviços essenciais, tais como água e energia, a eventual discussão
acerca do ônus probatório esbarra na vedação da Súmula n. 7/STJ
(AgInt no REsp 1.670.124/DF, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 9/10/2018), assim como também, entendimento de
que cada situação é analisada caso a caso (REsp 1.734.496/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018.)
V - Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - ÔNUS PROBATÓRIO - SÚMULA
7/STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1670124>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.