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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Multa Convencional — TRT23 00001810420245230031

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERESGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-05-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 94bbb57bc1f6de924f76c59b9937ec49b0c8a3637d47ad11622ddd3f2beb74bf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 94bbb57bc1f6de924f76c59b9937ec49b0c8a3637d47ad11622ddd3f2beb74bf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 221 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-05-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-02-03 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  3. 2025-06-02 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  4. 2025-06-02 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  5. 2025-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  6. 2025-07-07 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  7. 2025-07-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2025-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  9. 2025-07-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2025-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  11. 2025-07-23 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  12. 2025-08-06 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  13. 2025-08-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2025-08-07 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2025-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  16. 2025-09-11 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  17. 2025-09-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  18. 2025-09-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2025-02-03 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/196
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-06-02 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/193
  3. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-06-02 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/211

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-17T21:34:14.057000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240516234106
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-05-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 94bbb57bc1f6de924f76c59b9937ec49b0c8a3637d47ad11622ddd3f2beb74bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 221 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-05-16 a 2025-09-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-12
Remessa (TPU 123)
2025-09-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-11
Petição (TPU 85)
2025-09-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-27
Publicação (TPU 92)
2025-08-27
Publicação (TPU 92)
2025-08-26
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa Convencional | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário | Gratificação de Férias | Despedida/Dispensa Imotivada | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 221. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-05-16T23:41:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-05-17T17:34:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-05-23T08:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-05-24T08:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-05-27T17:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-06-04T10:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-06-05T14:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-06-13T12:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-07-08T10:27:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2024-07-08T15:48:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-07-09T08:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-08-01T08:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-11-04T13:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2024-11-29T08:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2025-01-16T11:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2025-01-17T08:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2025-02-20T12:58:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-03-11T07:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-06-02T10:06:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2025-06-02T11:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-07-08T09:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2025-07-15T13:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2025-08-07T06:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  24. 2025-08-07T07:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "27389",
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  25. 2024-05-20T09:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27389",
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  26. 2024-05-24T09:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"
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  27. 2024-05-29T13:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  28. 2024-05-31T16:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2024-07-09T13:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.