Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO RESCINDIR DECISUM QUE,
ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI
FORMAL AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, apenas por
lei em sentido formal é possível para a Administração renunciar à
prescrição. Nesse sentido: REsp n. 1.874.755/SE, relator Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2023; AgInt no
REsp n. 1.790.678/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 24/11/2020; REsp n. 1.925.192/RS, relator Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 2/10/2023 (Tema n. 1.109).
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO RESCINDIR DECISUM QUE,
ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI
FORMAL AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, apenas por
lei em sentido formal é possível para a Administração renunciar à
prescrição. Nesse sentido: REsp n. 1.874.755/SE, relator Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2023; AgInt no
REsp n. 1.790.678/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 24/11/2020; REsp n. 1.925.192/RS, relator Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 2/10/2023 (Tema n. 1.109).
2. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA)
STJ - <<REsp 1874755>>-SE, <<AgInt no REsp 1790678>>-RS,
<<REsp 1925192>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1109)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.