STJ — 1702300
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27a0e054df9cdb1c61cff1909824fedb45dc5c7d5993e2e75df4f12c7c6eb10f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo interno interposto contra a decisão que havia julgado o agravo em recurso especial que pretendia que se conhecesse do recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento do Parquet Federal, majorando-se o valor da indisponibilidade de bens da parte ré em ação de improbidade administrativa.
- Nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a prolação da sentença de mérito na ação de improbidade administrativa implica perda do objeto do recurso especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que, deferindo tutela de urgência, decreta a indisponibilidade de bens do réu. É o caso dos autos.
- Agravo interno prejudicado.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Agravo interno interposto contra a decisão que havia julgado o
agravo em recurso especial que pretendia que se conhecesse do
recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de
instrumento do Parquet Federal, majorando-se o valor da
indisponibilidade de bens da parte ré em ação de improbidade
administrativa.
2. Nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, a prolação da sentença de mérito na ação de
improbidade administrativa implica perda do objeto do recurso
especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de
instrumento interposto para impugnar decisão que, deferindo tutela
de urgência, decreta a indisponibilidade de bens do réu. É o caso
dos autos.
3. Agravo interno prejudicado.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,
por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - SENTENÇA DE MÉRITO
SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1308877>>-TO,
<<AgInt no REsp 1365924>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.