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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Honorários na Justiça do Trabalho — TRT23 00001831120225230009

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-03-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d9f8fa1ccb3a88b3721bb314a9190287f5f14461feb2bde08157ffba8112c36a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
  • Registro documental: d9f8fa1ccb3a88b3721bb314a9190287f5f14461feb2bde08157ffba8112c36a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 208 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-03-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-10-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  3. 2022-10-27 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  4. 2023-05-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  5. 2023-09-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  6. 2024-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  7. 2024-03-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2024-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2024-03-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  10. 2024-04-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  11. 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  12. 2024-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2024-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2024-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2024-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2024-05-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-10-27 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/174
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2022-10-27 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/178
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-19 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-16T19:11:53.325000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220331152424
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-03-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d9f8fa1ccb3a88b3721bb314a9190287f5f14461feb2bde08157ffba8112c36a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 208 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-03-31 a 2024-05-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-21
Definitivo (TPU 246)
2024-05-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-04
Publicação (TPU 92)
2024-05-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-03
Publicação (TPU 92)
2024-05-03
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-25
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Ônus da Prova | Férias / Gozo / Fruição | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Hora Extra/Intervalo

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 208. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-03-31T15:24:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-04-01T12:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-06-03T08:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-06-23T07:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27385",
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  }
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  5. 2022-08-25T19:07:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-10-26T08:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-11-29T08:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-12-02T10:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-05-11T09:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2023-06-21T14:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  11. 2023-07-14T11:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27385",
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  }
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  12. 2023-07-18T14:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-07-27T10:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-08-09T11:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-08-09T17:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-08-10T13:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  17. 2023-09-20T12:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2023-09-20T13:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  19. 2023-09-25T09:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27385",
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  }
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  20. 2023-10-23T12:36:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "27385",
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  }
}
  21. 2023-11-14T11:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27385",
    "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  22. 2024-02-05T10:43:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-02-21T07:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2024-02-26T09:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-03-19T13:43:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-03-22T09:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27385",
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  }
}
  27. 2024-04-05T08:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2024-04-24T08:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2022-04-01T12:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2022-06-14T10:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2022-06-14T10:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2022-07-05T14:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2022-10-10T17:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2022-10-20T13:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-10-20T13:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2022-10-27T11:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-10-27T11:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.