STJ — 1766626
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e7645379e64ca39bbcc75770490b21ee1197e7bd9445fe7b51fb04d661215c91
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO. TEMA 1.214. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS DEMAIS FEITOS. RECURSO JÁ JULGADO. SOBRESTAMENTO A SER PLEITEADO EM EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO PELA PARTE INTERESSADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em que pese tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo (incidência de ITCMD sobre os valores do VGBL), sob a compreensão de que está em jogo a expressão ?transmissão causa mortis? prevista no art. 155, I, da Constituição Federal, no âmbito do RE 1.363.013/RJ, Tema 1.214, não há notícia de determinação de suspensão/sobrestamento dos demais processos que tratem da matéria.
- É cediço nesta Corte que o reconhecimento de repercussão geral não enseja a suspensão automática do processamento dos recursos que versam sobre a matéria afetada, visto que tal efeito fica condicionado à decisão do relator do recurso extraordinário, nos termos do § 5° do art. 1.035 do CPC/2015. A propósito: AgInt no AREsp 1.725.777/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/03/2022; AgInt no AREsp 1.338.426/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/03/2022. Na mesma esteira, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Questão de Ordem nos Recursos Especiais 1.202.071/SP e 1.292.976/SP, concluiu que é faculdade do magistrado determinar ou não o sobrestamento de processos que versem sobre matérias cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando não houver expressa determinação de suspensão dos processos. Nesse sentido também: EDcl no REsp 1.594.505/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 08/11/2021.
- Em se tratando de recurso já julgado, e não havendo determinação do STF no sentido da suspensão do julgamento dos feitos que tratem da mesma matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, o sobrestamento pleiteado deve ocorrer no âmbito de eventual recurso extraordinário a ser interposto pela parte interessada.
- Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos, sem efeitos infringentes.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO. TEMA 1.214. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE
SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS DEMAIS FEITOS. RECURSO JÁ JULGADO.
SOBRESTAMENTO A SER PLEITEADO EM EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANEJADO PELA PARTE INTERESSADA.
1. Em que pese tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria
de fundo (incidência de ITCMD sobre os valores do VGBL), sob a
compreensão de que está em jogo a expressão ?transmissão causa
mortis? prevista no art. 155, I, da Constituição Federal, no âmbito
do RE 1.363.013/RJ, Tema 1.214, não há notícia de determinação de
suspensão/sobrestamento dos demais processos que tratem da matéria.
2. É cediço nesta Corte que o reconhecimento de repercussão geral
não enseja a suspensão automática do processamento dos recursos que
versam sobre a matéria afetada, visto que tal efeito fica
condicionado à decisão do relator do recurso extraordinário, nos
termos do § 5° do art. 1.035 do CPC/2015. A propósito: AgInt no
AREsp 1.725.777/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 17/03/2022; AgInt no AREsp 1.338.426/MG, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/03/2022. Na mesma esteira, a Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Questão de
Ordem nos Recursos Especiais 1.202.071/SP e 1.292.976/SP, concluiu
que é faculdade do magistrado determinar ou não o sobrestamento de
processos que versem sobre matérias cuja repercussão geral tenha
sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando não houver
expressa determinação de suspensão dos processos. Nesse sentido
também: EDcl no REsp 1.594.505/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, DJe 08/11/2021.
3. Em se tratando de recurso já julgado, e não havendo determinação
do STF no sentido da suspensão do julgamento dos feitos que tratem
da mesma matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, o
sobrestamento pleiteado deve ocorrer no âmbito de eventual recurso
extraordinário a ser interposto pela parte interessada.
4. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos,
sem efeitos infringentes.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.