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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJES 00000015620258080051

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRAGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 47fd3efc2fe7def54cc930e35473a22790f287cda5563260bb9a8aa664571f3f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 47fd3efc2fe7def54cc930e35473a22790f287cda5563260bb9a8aa664571f3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 47fd3efc2fe7def54cc930e35473a22790f287cda5563260bb9a8aa664571f3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  2. 2025-03-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2025-09-01 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 2025-12-15 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  5. 2026-02-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  6. 2026-03-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  7. 2026-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  8. 2026-05-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  9. 2026-05-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  10. 2026-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  11. 2026-05-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  12. 2026-05-19 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  13. 2026-05-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  14. 2026-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  15. 2026-06-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  16. 2026-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  17. 2026-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  18. 2026-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Homicídio Qualificado» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-03-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. Que questão do assunto «Homicídio Qualificado» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-09-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. Que questão do assunto «Homicídio Qualificado» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-12-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 148 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-07 a 2026-07-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-24
Conclusão (TPU 51)
2026-07-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-06
Petição (TPU 85)
2026-07-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-07-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-07-01
Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-01
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-09
Conclusão (TPU 51)
2026-06-09
Petição (TPU 85)
2026-05-26
Documento (TPU 581)
2026-05-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 148. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-08T15:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2025-01-21T15:28:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2025-01-21T15:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2025-01-22T14:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2025-01-29T15:49:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2025-02-05T11:23:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2025-02-05T11:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2025-02-07T12:50:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2025-02-19T11:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2025-02-20T15:27:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2025-02-24T11:28:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2025-02-25T23:01:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2025-02-25T23:02:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2025-02-27T10:25:44.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  15. 2025-02-27T10:26:58.000Z — de Custódia (TPU 12742)
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  16. 2025-02-27T10:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2025-02-27T10:59:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2025-03-08T01:44:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  19. 2025-03-12T06:07:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  20. 2025-03-12T06:07:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  21. 2025-03-20T17:56:19.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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  22. 2025-03-20T17:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2025-03-26T16:33:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2025-04-02T18:55:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2025-04-08T16:04:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2025-04-15T15:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2025-04-29T15:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2025-06-05T23:13:25.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  29. 2025-06-05T23:13:25.000Z — Manutenção da Prisão Preventiva (TPU 15032)
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  30. 2025-06-05T23:13:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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}
  31. 2025-06-13T17:21:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}
  32. 2025-06-27T06:44:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}
  33. 2025-07-10T17:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2025-07-13T11:53:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-07-14T16:08:23.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-07-17T01:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-07-17T01:35:26.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  38. 2025-07-28T04:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2025-07-28T15:24:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2025-08-15T09:55:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.