STJ — 2350352
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0f12f0932da86548be421e89eeb5c1073e9a76a66fa45ae659c1365de6e1487d
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LEGALIDADE. CONFORMIDADE COM PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DO EXAME DE PROVAS. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- A só comparação entre as ementas dos julgados confrontados não é suficiente para revelar a similitude fático-jurídica necessária à comprovação da divergência jurisprudencial, a qual, de outro lado, deve-se efetivar com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário aos precedentes indicados no acórdão recorrido. Precedentes.
- Conforme definido pela Primeira Seção no REsp n. 1.337.790/PR, repetitivo, a Fazenda Pública pode recusar o oferecimento de precatório à penhora e, não sendo admitida a invocação genérica do princípio da menor onerosidade ao devedor, compete à parte executada comprovar a excessiva onerosidade da constrição de outro bem ou direito, caso observada a ordem legal de preferência. Precedentes.
- No caso dos autos, o recurso especial não pode ser conhecido porque, além de não comprovada a divergência jurisprudencial, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior e eventual conclusão pela onerosidade excessiva depende do exame de provas, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA. BLOQUEIO DE
ATIVOS FINANCEIROS. LEGALIDADE. CONFORMIDADE COM PACÍFICO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DO EXAME DE
PROVAS. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A só comparação entre as ementas dos julgados confrontados não é
suficiente para revelar a similitude fático-jurídica necessária à
comprovação da divergência jurisprudencial, a qual, de outro lado,
deve-se efetivar com a indicação de precedentes contemporâneos ou
supervenientes em sentido contrário aos precedentes indicados no
acórdão recorrido. Precedentes.
3. Conforme definido pela Primeira Seção no REsp n. 1.337.790/PR,
repetitivo, a Fazenda Pública pode recusar o oferecimento de
precatório à penhora e, não sendo admitida a invocação genérica do
princípio da menor onerosidade ao devedor, compete à parte executada
comprovar a excessiva onerosidade da constrição de outro bem ou
direito, caso observada a ordem legal de preferência. Precedentes.
4. No caso dos autos, o recurso especial não pode ser conhecido
porque, além de não comprovada a divergência jurisprudencial, o
acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste
Tribunal Superior e eventual conclusão pela onerosidade excessiva
depende do exame de provas, providência inadequada na via do
especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS)
STJ - <<AgInt nos EREsp 1678751>>-RJ,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1842229>>-PR,
<<AgInt no AREsp 2004942>>-RJ
(EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - PRECATÓRIO - DIREITO
DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA)
STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578),
<<AgInt no AgInt no REsp 1733416>>-DF,
<<AgInt no REsp 1839219>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.