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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Multa do Artigo 467 da CLT — TRT3 00001737120145030148

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: Vara do Trabalho de Pará de MinasGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d523f26b42d4c23584936345d963b052229e1ebd57ae005133efd9a3e7d020a3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001737120145030148 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional Noturno | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Pará de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d523f26b42d4c23584936345d963b052229e1ebd57ae005133efd9a3e7d020a3. SHA-256 do comentário: 07ec693a43fcfedb6023dbe98bd30e16e53f8069d4f137fac39ae31a5114e2a9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Quando o adicional deixa de incidir · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
  • Registro documental: d523f26b42d4c23584936345d963b052229e1ebd57ae005133efd9a3e7d020a3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-02-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-02-23 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2015-03-02 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2015-03-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2015-03-09 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2015-03-09 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2015-07-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2015-12-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2015-12-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  10. 2016-02-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2016-02-03 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2016-02-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2016-02-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2016-03-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2016-04-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  16. 2016-04-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2016-04-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  18. 2016-04-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-23 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-02 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-03-02 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T06:05:22.972511988Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-02-03T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-02-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: d523f26b42d4c23584936345d963b052229e1ebd57ae005133efd9a3e7d020a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-03 a 2016-04-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-04-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-04-13
Conclusão (TPU 51)
2016-04-12
Mero expediente (TPU 11010)
2016-03-03
Mero expediente (TPU 11010)
2016-02-29
Mero expediente (TPU 11010)
2016-02-15
Conclusão (TPU 51)
2016-02-03
Mandado (TPU 106)
2016-02-03
Conclusão (TPU 51)
2015-12-18
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2015-12-18
Expedição de documento (TPU 60)
2015-12-17
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional Noturno | FGTS | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2014-03-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2014-03-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2014-07-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2014-03-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2014-03-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2014-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2014-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2014-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2014-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2014-07-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  13. 2014-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2014-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2014-09-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  16. 2015-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  17. 2015-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2015-02-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  19. 2015-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2015-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2015-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  22. 2015-03-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  23. 2015-03-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2015-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2015-03-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2015-03-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  27. 2015-03-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  28. 2015-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2015-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2015-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2015-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2015-04-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  33. 2015-07-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2015-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-07-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2015-07-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2015-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2015-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2015-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2015-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.