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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00309815920088210070

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Criminal - TaquaraGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-07-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e7c6f193dd67b64e6ae81e96f9d00d6ce99d6a6852c875b9d35e10ad8e69b6d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00309815920088210070 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal - Taquara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7e7c6f193dd67b64e6ae81e96f9d00d6ce99d6a6852c875b9d35e10ad8e69b6d. SHA-256 do comentário: 22f05c6db4fa8fe9dfaa33b5d1de169aece8a6bd39c865e7e830f6ea5da3839d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 7e7c6f193dd67b64e6ae81e96f9d00d6ce99d6a6852c875b9d35e10ad8e69b6d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-07-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-01-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2011-05-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2011-05-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2011-06-28 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2011-07-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2011-07-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2011-11-09 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2012-07-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2012-11-21 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2013-03-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2013-06-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2013-07-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2013-09-03 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2015-04-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2015-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2015-04-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2021-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:36:09.391643434Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2008-07-21T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2008-07-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 7e7c6f193dd67b64e6ae81e96f9d00d6ce99d6a6852c875b9d35e10ad8e69b6d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-07-21 a 2021-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-04-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2015-04-24
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2013-09-03
Protocolo de Petição (TPU 118)
2013-07-01
Recebimento (TPU 132)
2013-06-14
Recebimento (TPU 132)
2013-03-04
Recebimento (TPU 132)
2012-11-21
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-07-02
Recebimento (TPU 132)
2011-11-09
Documento (TPU 581)
2011-07-26
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-07-21T10:17:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2011-05-24T09:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2011-11-09T15:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2015-04-24T13:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2015-04-27T10:20:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2008-07-28T14:20:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2008-08-12T09:40:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2009-02-20T14:26:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  9. 2009-03-31T09:08:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2009-04-16T15:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2009-07-21T17:27:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  12. 2009-10-22T10:39:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2010-02-10T11:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2010-04-09T17:29:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2010-05-17T09:21:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2010-05-17T10:11:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2010-06-15T11:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2010-06-16T10:36:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2010-10-04T14:23:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2011-01-21T09:44:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2011-01-27T09:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2011-05-24T09:59:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2011-06-28T11:25:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2011-07-26T10:44:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2011-07-26T17:20:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2012-07-02T13:07:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2012-11-21T10:18:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2013-03-04T12:26:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2013-06-14T10:34:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2013-07-01T12:13:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2013-09-03T15:52:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2015-04-16T13:18:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  33. 2021-02-12T01:17:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.