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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00003021720004047005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de CascavelGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c14c9fdc30b335df016cdc1ecd1be29076daeb50446bff0aeab11b5c41813521

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: c14c9fdc30b335df016cdc1ecd1be29076daeb50446bff0aeab11b5c41813521
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-01-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  2. 2005-02-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2005-12-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2005-12-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2011-06-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2015-04-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2015-05-08 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2015-05-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2015-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2015-08-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2016-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2016-08-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2016-08-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2016-08-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2016-09-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-09-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2016-10-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-11-17 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-02-23 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-12-12 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-12-15 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T04:24:00.453000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000126000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-01-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c14c9fdc30b335df016cdc1ecd1be29076daeb50446bff0aeab11b5c41813521

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-01-26 a 2016-11-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-11-17
Guarda Intermediária (TPU 866)
2016-10-19
Recebimento (TPU 977)
2016-10-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-10-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-09-12
Remessa (TPU 123)
2016-09-06
Documento (TPU 581)
2016-09-01
Recebimento (TPU 977)
2016-08-15
Remessa (TPU 123)
2016-08-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-08-03
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-14T14:38:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-14T14:38:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2016-09-12T15:39:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  4. 2016-09-06T16:24:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  5. 2016-08-15T15:44:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  6. 2016-08-03T13:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
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  7. 2016-08-02T16:10:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  8. 2015-08-25T11:35:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2015-07-24T00:36:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2015-07-23T12:06:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2015-06-25T12:03:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  12. 2015-05-19T18:36:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  13. 2015-05-08T11:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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    }
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  14. 2015-04-22T11:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  15. 2011-06-02T11:45:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  16. 2011-05-23T14:30:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  17. 2008-07-11T00:08:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  18. 2004-12-03T17:05:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  19. 2002-04-17T10:51:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  20. 2000-03-24T10:58:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  21. 2000-01-26T18:32:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  22. 2016-11-17T15:17:36.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  23. 2016-10-19T14:42:52.000Z — Recebimento (TPU 977)
  24. 2016-10-14T16:20:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  25. 2016-09-13T00:35:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2016-09-01T16:10:28.000Z — Recebimento (TPU 977)
  27. 2016-08-12T14:22:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  28. 2016-08-03T13:32:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  29. 2015-08-25T13:20:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  30. 2015-05-08T11:22:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2015-04-22T11:55:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  32. 2011-06-02T11:46:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  33. 2011-05-23T14:29:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  34. 2005-12-15T18:48:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2005-12-12T12:51:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  36. 2005-02-23T15:06:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  37. 2004-12-03T19:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2002-04-17T19:56:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  39. 2002-04-17T11:27:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2002-03-06T10:31:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.