Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA NÃO TER SIDO A EXECUÇÃO EMBARGADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO deu provimento ao agravo de instrumento, consignando a necessidade de fixação de verba honorária na hipótese dos autos. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, neg…
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
POR QUANTIA CERTA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA NÃO TER SIDO A EXECUÇÃO
EMBARGADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão
que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em
face da Fazenda Pública. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
deu provimento ao agravo de instrumento, consignando a necessidade
de fixação de verba honorária na hipótese dos autos. No STJ, o
recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte,
negou-lhe provimento.
II - O posicionamento da Corte de origem, no sentido da não inclusão
na base de cálculo da verba honorária de valores sujeitos ao regime
de precatório, se alinha com a jurisprudência deste Superior de
Justiça (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1409698/RS, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe
17/02/2021; AgInt no REsp 1881288/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020; AgInt no REsp
1620609/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016.
III - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da
existência de embargos à execução, vai de encontro às convicções do
julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos
autos, decidiu que não houve oposição de embargos à execução. Dessa
forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - REGIME DE PRECATÓRIO)
STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1409698>>-RS,
<<AgInt no REsp 1881288>>-RS,
<<AgInt no REsp 1620609>>-SC
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.