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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TJRS 00018496120128210087

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Cível - Campo BomGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-03-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1c846238e01611870e0a1624d0c4fb2803ceeff04ffc3e70146d8f3b92807ed0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1c846238e01611870e0a1624d0c4fb2803ceeff04ffc3e70146d8f3b92807ed0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 1c846238e01611870e0a1624d0c4fb2803ceeff04ffc3e70146d8f3b92807ed0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 362 do STJ: Salário-Educação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99,

Trecho de Tema 362 do STJ: Salário-Educação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: educacao, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 65ad7701ac2616c1a7cd9f2bac9182acadc9955782d6adfd81749c7cff612383
  • Registro documental: 1c846238e01611870e0a1624d0c4fb2803ceeff04ffc3e70146d8f3b92807ed0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-03-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-05-03 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2016-05-03 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-01-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-03-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-08-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2020-12-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2020-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2020-12-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2020-12-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2020-12-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2021-01-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2021-02-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2021-08-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2021-11-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2022-07-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T18:34:03.848842431Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-03-23T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-03-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 1c846238e01611870e0a1624d0c4fb2803ceeff04ffc3e70146d8f3b92807ed0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-23 a 2022-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-20
Definitivo (TPU 246)
2021-11-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-08-31
Recebimento (TPU 132)
2021-02-08
Recebimento (TPU 132)
2021-01-21
Recebimento (TPU 132)
2020-12-03
Conclusão (TPU 51)
2020-12-02
Recebimento (TPU 132)
2020-12-02
Recebimento (TPU 132)
2020-12-02
Petição (TPU 85)
2020-12-01
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-08-01
Recebimento (TPU 132)
2019-03-07
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Salário-Educação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-03-23T12:41:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2015-10-05T13:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-03-09T11:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2016-05-03T14:59:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2016-05-03T14:59:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2017-01-26T15:27:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2017-03-24T09:19:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2020-12-02T14:09:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2020-12-03T12:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2014-02-26T08:47:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2014-11-19T08:59:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2012-06-13T17:15:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2012-10-18T10:39:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2015-02-05T10:29:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2015-05-12T11:07:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2015-07-14T16:25:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2015-10-05T16:44:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2016-03-09T11:44:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2016-03-15T17:05:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2016-05-03T14:59:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2016-10-28T10:24:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2016-10-28T10:52:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2016-10-31T12:18:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2016-10-31T13:47:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2017-01-26T15:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2017-03-23T14:38:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2017-03-29T12:50:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-03-07T16:46:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2019-08-01T16:16:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2020-12-01T15:44:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  31. 2020-12-02T13:45:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2020-12-02T14:09:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2021-01-21T14:13:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2021-02-08T18:38:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2021-08-31T10:15:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2021-11-01T14:03:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  37. 2022-07-20T09:52:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.