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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes contra a Ordem Tributária — TRF6 00001430620194013800

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: 2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 15636a7adbd2b5d0a78c697811ea5c55effd7c37fdf168ba28326ba00e136474

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime

Tema documentado no texto da fonte

Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

Trecho de Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contra, crimes, ordem, tributaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
  • Registro documental: 15636a7adbd2b5d0a78c697811ea5c55effd7c37fdf168ba28326ba00e136474
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1353 do STJ: Sonegação de contribuição previdenciária

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1353, o STJ fixou a seguinte tese: “É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do

Trecho de Tema 1353 do STJ: Sonegação de contribuição previdenciária · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, previdenciaria, sonegacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8422260115706dfe1c483ad9134b5aebb1cbf6dc1474d9fb4309cf655177da44
  • Registro documental: 15636a7adbd2b5d0a78c697811ea5c55effd7c37fdf168ba28326ba00e136474
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-10 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-03-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2022-05-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2022-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  6. 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  7. 2022-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  8. 2022-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2022-07-12 — de Conciliação; realizada (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2022-07-12 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  11. 2022-07-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  12. 2022-07-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2022-07-22 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2022-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  15. 2022-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2022-10-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  17. 2022-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2026-03-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-07-12 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-21T09:09:19.473000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190110140425
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 15636a7adbd2b5d0a78c697811ea5c55effd7c37fdf168ba28326ba00e136474

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 115 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-10 a 2026-03-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-04
Definitivo (TPU 246)
2022-11-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-14
Petição (TPU 85)
2022-10-13
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-10-13
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-10-13
Desarquivamento (TPU 893)
2022-10-13
Documento (TPU 581)
2022-10-12
Definitivo (TPU 246)
2022-08-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-01
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária | Sonegação de contribuição previdenciária

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 115. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-10T14:04:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-11T12:40:29.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-01-18T16:30:52.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-01-18T16:31:44.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  5. 2019-02-12T08:09:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  6. 2019-02-19T14:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2019-03-19T15:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-06-19T18:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2019-07-05T18:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-07-09T08:25:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  11. 2019-09-10T12:43:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-10-08T14:20:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-10-30T16:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2019-11-07T13:55:45.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17686",
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  15. 2020-01-07T18:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17686",
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  16. 2020-01-09T08:42:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-01-23T10:31:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-02-03T17:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17686",
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  }
}
  19. 2020-02-06T16:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17686",
    "nome": "2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE"
  }
}
  20. 2020-07-06T15:20:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17686",
    "nome": "2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE"
  }
}
  21. 2021-06-16T12:24:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17686",
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}
  22. 2021-06-16T12:24:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17686",
    "nome": "2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE"
  }
}
  23. 2021-06-16T12:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "17686",
    "nome": "2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE"
  }
}
  24. 2021-07-22T15:16:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17686",
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  }
}
  25. 2021-07-22T16:25:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  26. 2021-08-03T02:31:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17686",
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}
  27. 2021-08-10T02:22:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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}
  28. 2021-08-24T15:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-08-25T08:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2021-08-27T13:07:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2021-09-11T01:25:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  32. 2022-01-10T13:18:43.000Z — Audiência (TPU 970)
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  33. 2022-01-13T16:03:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2022-01-14T09:25:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2022-01-26T08:57:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  36. 2022-01-31T14:37:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2022-02-03T03:31:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2022-02-03T03:32:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2022-02-03T03:32:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  40. 2022-02-03T03:32:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.