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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Quadrilha ou Bando — TJMT 00003576420188110002

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: Segunda Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 182d277b5b54f4f9a73d706310f37eebae77e25e720a12e40a336188b9592870

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 182d277b5b54f4f9a73d706310f37eebae77e25e720a12e40a336188b9592870
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

Trecho de Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: majorado, roubo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
  • Registro documental: 182d277b5b54f4f9a73d706310f37eebae77e25e720a12e40a336188b9592870
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 340 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-09-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/287
  3. 2020-01-21 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/297
  4. 2023-01-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/317
  5. 2023-11-08 — Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/323
  6. 2024-02-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  7. 2024-04-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  8. 2024-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  9. 2024-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  10. 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/194/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  11. 2024-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/197/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  12. 2024-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/198/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  13. 2024-07-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/199/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  14. 2024-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  15. 2024-09-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/205/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  16. 2024-09-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/206/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  17. 2025-01-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/207/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  18. 2025-04-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/208/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-18 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/287
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2020-01-21 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/297
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-01-19 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/317

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T04:37:51.742000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180109000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 182d277b5b54f4f9a73d706310f37eebae77e25e720a12e40a336188b9592870

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 340 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-09 a 2025-04-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-11
Documento (TPU 581)
2025-01-21
Recebimento (TPU 132)
2025-01-21
Definitivo (TPU 246)
2025-01-21
Remessa (TPU 123)
2024-11-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-24
Petição (TPU 85)
2024-09-24
Documento (TPU 581)
2024-09-23
Publicação (TPU 92)
2024-09-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-09-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-19
Documento (TPU 581)
2024-07-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Quadrilha ou Bando | Roubo Majorado | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 340. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-09T15:11:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  2. 2018-01-10T18:29:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  3. 2018-01-11T15:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-01-12T15:51:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-01-18T14:14:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-01-18T15:37:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-01-18T16:24:39.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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  8. 2018-01-18T16:24:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-01-18T17:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2018-01-22T15:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2018-01-22T15:25:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-01-22T15:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-01-22T15:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-01-22T15:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2018-01-22T15:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6631",
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  16. 2018-01-23T12:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6631",
    "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  17. 2018-01-23T12:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6631",
    "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  18. 2018-01-23T12:41:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6631",
    "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  19. 2018-01-25T13:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6631",
    "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  20. 2018-01-31T14:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6631",
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  }
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  21. 2018-02-01T17:54:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  22. 2018-02-09T15:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6631",
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}
  23. 2018-02-09T16:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  24. 2018-02-20T13:40:10.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    },
    {
      "codigo": 36,
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  25. 2018-02-21T15:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2018-02-21T15:59:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2018-02-21T16:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2018-02-27T13:31:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2018-03-02T13:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2018-03-02T15:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2018-03-02T16:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.