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Mandado de Segurança Cível — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF1 00000155920144013800

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: 16ª - Belo HorizonteGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: df8707c12a8312aaae10f0c0b36e764285733ea43e5c8ff87c8a5557f4ced5a7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000155920144013800 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Conversão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16ª - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: df8707c12a8312aaae10f0c0b36e764285733ea43e5c8ff87c8a5557f4ced5a7. SHA-256 do comentário: 00c60b245a8570acf224fa6f61aa01fd7facacd9c2171c3e736e3b72d03fe5ca.

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · O prazo legal é de 120 dias · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 033e0dd74b084318706eef89c1f2231f45db8e8c572a07820d105d4118615295
  • Registro documental: df8707c12a8312aaae10f0c0b36e764285733ea43e5c8ff87c8a5557f4ced5a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

O dispositivo determina que se conte, além do tempo em atividade como segurado, o tempo de serviço público averbado por certidão, o período de serviço militar obrigatório, o tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade e o tempo de contribuição para outros regimes trazido por certidão.

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Os períodos que o artigo 55 manda computar · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 729c56da4c448985fa0da3e1c20887c3acb6e46ce90452636f7a272419c191bf
  • Registro documental: df8707c12a8312aaae10f0c0b36e764285733ea43e5c8ff87c8a5557f4ced5a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-01-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-01-15 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2014-01-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2014-02-25 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2014-02-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2014-04-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2014-04-14 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2014-04-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2014-04-24 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2014-05-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2014-05-19 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2014-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2014-07-24 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2014-07-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2022-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2022-05-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-01-15 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-04-24 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T05:19:58.310000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140102155600
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: df8707c12a8312aaae10f0c0b36e764285733ea43e5c8ff87c8a5557f4ced5a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-07 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-07-26
Definitivo (TPU 246)
2022-07-26
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-07-26
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-31
Conclusão (TPU 51)
2022-03-10
Recebimento (TPU 132)
2022-03-10
Petição (TPU 85)
2021-04-06
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-05-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-07-28
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Conversão

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-07T15:26:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  2. 2014-01-08T11:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  3. 2014-01-31T15:12:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  4. 2014-02-25T12:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  5. 2014-02-25T12:36:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  6. 2014-04-03T17:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  7. 2014-04-14T17:47:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  8. 2014-04-14T17:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  9. 2014-05-13T10:17:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  10. 2014-05-19T15:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  11. 2014-05-19T16:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  12. 2014-07-24T17:03:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  13. 2014-07-28T16:51:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  14. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  15. 2014-01-08T11:22:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  16. 2014-01-15T17:39:57.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  17. 2014-01-16T17:40:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  18. 2014-01-16T17:40:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  19. 2014-01-17T17:42:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  20. 2014-01-21T08:23:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  21. 2014-01-31T15:14:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  22. 2014-01-31T15:14:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  23. 2014-02-25T12:35:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  24. 2014-02-25T12:35:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  25. 2014-03-12T13:35:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  26. 2014-03-12T13:35:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  27. 2014-03-14T17:07:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  28. 2014-03-14T17:08:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  29. 2014-03-20T11:09:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  30. 2014-03-20T11:09:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  31. 2014-04-03T17:19:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  32. 2014-04-03T17:21:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  33. 2014-04-07T13:44:56.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  34. 2014-04-07T13:45:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  35. 2014-04-07T13:45:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  36. 2014-04-07T13:46:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  37. 2014-04-09T13:31:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  38. 2014-04-24T16:19:12.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  39. 2014-04-28T16:19:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  40. 2014-04-28T16:20:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.