Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002556220174013826 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição sobre a folha de salários | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “Vara Única de Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a8f4a898050c52e5edee7c7a3f3d1b97f067740c8c9c366bab4572aee06e91a9. SHA-256 do comentário: 43cb1450e3a06d4393fb7a33d4f2392c5c0e7db0c63df7f93c907996b7935aaa.
Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 91 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Contribuição sobre a folha de salários Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome
2020-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
2020-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
2021-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
2021-06-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
2021-06-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
2021-09-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
2022-08-31 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-06-01 trata do assunto oficial «Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-08 trata do assunto oficial «Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:07:16.675000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170123122800
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: a8f4a898050c52e5edee7c7a3f3d1b97f067740c8c9c366bab4572aee06e91a9
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 91 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-30 a 2022-08-31.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2022-08-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-31
Remessa (TPU 123)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-09-08
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-08-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-29
Petição (TPU 85)
2021-07-27
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-26
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-07-26
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-06-30
Conclusão (TPU 51)
2021-06-23
Documento (TPU 581)
2021-05-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição sobre a folha de salários | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
Atos 1–40 de 91. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2017-01-30T11:26:22.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
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2017-02-03T10:15:10.000Z — Remessa (TPU 982)Detalhes estruturados do andamento
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2017-03-08T14:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2017-09-20T11:30:25.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2017-11-07T18:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2018-05-16T10:57:28.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2018-05-25T18:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2018-10-16T14:46:41.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2019-01-07T13:20:01.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2019-04-12T11:52:04.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2019-05-16T18:56:44.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2019-09-17T17:23:30.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2019-12-11T16:58:52.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
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2017-02-03T10:15:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)Detalhes estruturados do andamento
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2017-02-03T18:26:49.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2017-03-10T16:30:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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2017-03-10T16:30:32.000Z — Citação (TPU 12284)Detalhes estruturados do andamento
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2017-03-20T17:15:16.000Z — Citação (TPU 12284)Detalhes estruturados do andamento
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2017-05-09T15:30:50.000Z — Citação (TPU 12284)Detalhes estruturados do andamento
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2017-05-09T15:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
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2017-06-30T16:37:34.000Z — deferimento (TPU 12444)Detalhes estruturados do andamento
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2017-06-30T16:37:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
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2017-07-31T18:19:07.000Z — Intimação (TPU 12263)Detalhes estruturados do andamento
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2017-08-04T11:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2017-09-19T12:23:13.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2017-11-08T16:25:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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2017-11-08T16:26:14.000Z — deferimento (TPU 12444)Detalhes estruturados do andamento
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2017-12-07T16:45:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
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2017-12-12T13:51:01.000Z — deferimento (TPU 12444)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2017-12-12T13:51:26.000Z — Intimação (TPU 12263)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2017-12-13T12:31:49.000Z — Intimação (TPU 12263)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2018-01-12T14:43:23.000Z — Intimação (TPU 12263)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2018-03-16T15:03:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
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2018-03-26T17:33:44.000Z — Intimação (TPU 12263)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
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2018-04-02T09:28:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2018-05-14T14:53:22.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
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2018-06-01T18:46:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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2018-06-01T18:46:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
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2018-09-13T16:47:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
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}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002556220174013826 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição sobre a folha de salários | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “Vara Única de Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
a8f4a898050c52e5edee7c7a3f3d1b97f067740c8c9c366bab4572aee06e91a9. SHA-256 do comentário:43cb1450e3a06d4393fb7a33d4f2392c5c0e7db0c63df7f93c907996b7935aaa.