Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002590220174013826 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição sobre a folha de salários | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “Vara Única de Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: c03960ad41e27c5821706c93b6557a1432d31dc365150bfc64ba67709b033c85. SHA-256 do comentário: b51f96be3fee477095808d1360eeb7eca0853de9323f7eac395d149f67d60d32.
Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Contribuição sobre a folha de salários Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome
2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
2020-12-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
2021-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
2022-08-31 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-10-23 trata do assunto oficial «Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:07:16.678000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170123123000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: c03960ad41e27c5821706c93b6557a1432d31dc365150bfc64ba67709b033c85
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-30 a 2022-08-31.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2022-08-31
Remessa (TPU 123)
2022-08-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-01-26
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
2021-01-26
Mero expediente (TPU 11010)
2021-01-19
Petição (TPU 85)
2021-01-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-07
Mero expediente (TPU 11010)
2020-12-21
Conclusão (TPU 51)
2020-12-11
Petição (TPU 85)
2020-10-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-21
Documento (TPU 581)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição sobre a folha de salários | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2017-01-30T11:26:27.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
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2017-02-02T13:09:39.000Z — Remessa (TPU 982)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "outros motivos",
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2017-03-08T14:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2017-09-05T09:27:26.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2017-09-19T14:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2017-10-23T11:23:02.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2020-09-16T17:28:36.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
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2017-02-02T13:09:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)Detalhes estruturados do andamento
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2017-02-02T14:16:31.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2017-03-10T16:30:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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2017-03-10T16:30:32.000Z — Citação (TPU 12284)Detalhes estruturados do andamento
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2017-03-20T17:25:51.000Z — Citação (TPU 12284)Detalhes estruturados do andamento
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2017-05-19T12:04:51.000Z — Citação (TPU 12284)Detalhes estruturados do andamento
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2017-05-19T12:05:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
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2017-07-06T12:38:12.000Z — deferimento (TPU 12444)Detalhes estruturados do andamento
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2017-07-06T12:38:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
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2017-07-14T16:34:08.000Z — Intimação (TPU 12263)Detalhes estruturados do andamento
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2017-08-04T11:30:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2017-09-05T09:17:58.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2017-09-20T18:44:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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2017-09-28T12:23:49.000Z — Intimação (TPU 12263)Detalhes estruturados do andamento
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2017-10-02T09:04:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2017-10-20T10:44:59.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2017-10-23T17:26:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
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2020-09-25T15:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
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2020-10-05T00:06:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)Detalhes estruturados do andamento
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2020-10-21T15:04:18.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"nome": "Outros documentos",
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2020-10-21T15:05:02.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 4,
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"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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}
2020-10-21T15:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2020-12-11T17:40:53.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2020-12-21T14:19:50.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2021-01-07T13:31:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2021-01-08T17:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2021-01-19T09:15:13.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
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2021-01-26T13:29:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2021-01-26T13:29:26.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
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2022-08-31T10:15:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2022-08-31T10:15:20.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
"valor": 90
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002590220174013826 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição sobre a folha de salários | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “Vara Única de Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
c03960ad41e27c5821706c93b6557a1432d31dc365150bfc64ba67709b033c85. SHA-256 do comentário:b51f96be3fee477095808d1360eeb7eca0853de9323f7eac395d149f67d60d32.