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Execução de Título Extrajudicial — Prestação de Serviços — TRF6 00001397320144013822

Classe: Execução de Título ExtrajudicialÓrgão: 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 33ef453865cb3caff14884f4708bcec2c5f80ae87a803dd65f426693744dc828

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 33ef453865cb3caff14884f4708bcec2c5f80ae87a803dd65f426693744dc828
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

Trecho de REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: prestacao, servicos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe
  • Registro documental: 33ef453865cb3caff14884f4708bcec2c5f80ae87a803dd65f426693744dc828
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 339 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-02-05 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  3. 2022-08-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/308
  4. 2025-01-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  5. 2025-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  6. 2025-04-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  7. 2025-04-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  8. 2025-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  9. 2025-05-16 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  10. 2025-07-15 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  11. 2025-09-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  12. 2025-10-02 — Expedição de documento; Carta de ordem (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  13. 2025-10-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  14. 2025-10-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  15. 2025-11-03 — Documento; Carta de ordem (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  16. 2025-12-14 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  17. 2026-01-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  18. 2026-03-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-02-05 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/165
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-02 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/308

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-21T09:58:23.234000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140124114726
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 33ef453865cb3caff14884f4708bcec2c5f80ae87a803dd65f426693744dc828

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 339 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-24 a 2026-03-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-15
Conclusão (TPU 51)
2026-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-19
Petição (TPU 85)
2025-12-14
Redistribuição (TPU 36)
2025-12-13
Confirmada (TPU 12266)
2025-12-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-12-03
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-11-03
Documento (TPU 581)
2025-10-27
Petição (TPU 85)
2025-10-06
Documento (TPU 581)
2025-10-02
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-25
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Serviços | Financiamento de Produto

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 339. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-24T11:47:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-01-27T14:33:27.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2014-01-27T14:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2014-02-07T16:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2014-02-17T11:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2014-02-25T07:50:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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  7. 2014-03-07T10:22:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  8. 2014-04-07T16:46:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-04-07T16:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-07-29T10:58:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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  11. 2014-07-29T11:30:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  12. 2014-08-20T14:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2014-12-09T15:01:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-12-12T16:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2015-01-09T10:51:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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  16. 2015-01-13T09:21:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  17. 2015-01-27T16:16:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2015-01-28T16:16:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2015-02-18T15:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2015-02-24T12:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"
  }
}
  21. 2015-03-20T09:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  22. 2015-03-24T15:50:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2015-03-27T09:43:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2015-04-17T16:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2015-05-26T10:17:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2015-06-30T08:47:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2015-07-14T15:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Carta precatória",
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    }
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}
  28. 2015-08-12T13:06:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2015-09-01T14:50:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2015-09-15T14:00:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"
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  31. 2015-09-15T14:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2015-10-08T15:13:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2015-12-14T10:52:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2016-01-19T13:46:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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  35. 2016-01-19T15:29:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2016-03-11T12:55:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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    "codigo": "16463",
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  37. 2016-03-15T10:03:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2016-04-14T15:14:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2016-04-14T15:14:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
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  40. 2016-04-19T14:26:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.