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Apelação / Remessa Necessária — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF6 00052122620134013801

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaOrgao: Gabinete 01 (TRF1)Grau: G2Data Ajuizamento: 2014-04-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cf2463b3ad2b39b4d015b04aa60f936dda3e2895d9b2f748961f608e22f65565

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: cf2463b3ad2b39b4d015b04aa60f936dda3e2895d9b2f748961f608e22f65565
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-04-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-12-07 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2019-03-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2019-03-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2019-03-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2019-03-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2019-04-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2019-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2019-05-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2019-05-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2019-06-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2019-07-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2019-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2019-10-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2019-10-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2019-10-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2021-01-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  18. 2021-01-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)» foi examinada no registro «Julgamento» em 2018-12-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-26 no assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-04-24 a 2021-01-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-01-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-12-16
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2020-03-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-01-23
Publicação (TPU 92)
2019-10-30
Recebimento (TPU 132)
2019-10-28
Remessa (TPU 123)
2019-10-21
Recebimento (TPU 132)
2019-10-17
Atribuição de competência (TPU 12297)
2019-10-17
Remessa (TPU 123)
2019-10-15
Recebimento (TPU 132)
2019-10-11
Atribuição de competência (TPU 12297)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-04-24T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-04-24T19:09:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-04-25T11:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-04-28T11:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-10-10T15:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-04-09T16:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-04-15T18:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2015-12-03T19:44:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-12-07T12:40:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-12-07T12:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-07-27T08:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2017-08-14T10:29:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-08-24T14:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2018-09-03T10:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-09-04T17:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2018-09-10T08:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  17. 2018-09-10T16:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "valor": 36
    }
  ]
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  18. 2018-12-18T17:32:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  19. 2019-01-08T14:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  20. 2019-01-08T14:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 36
    }
  ]
}
  21. 2019-01-11T16:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  22. 2019-03-11T14:43:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2019-03-13T08:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  24. 2019-03-26T10:29:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2019-03-26T10:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 40
    }
  ]
}
  26. 2019-03-26T16:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  27. 2019-04-04T08:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  28. 2019-05-10T15:01:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2019-05-13T09:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  30. 2019-05-13T09:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  31. 2019-06-11T15:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  32. 2019-07-17T09:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  33. 2019-07-23T13:57:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2019-10-11T11:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  35. 2019-10-17T08:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
}
  36. 2019-10-28T13:49:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
}
  37. 2014-04-25T10:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67825",
    "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"
  }
}
  38. 2014-04-28T14:08:00.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
  39. 2014-10-30T17:25:06.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67825",
    "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"
  }
}
  40. 2014-12-01T20:04:01.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67825",
    "nome": "Gabinete 01 (TRF1)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.