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STJ — 1825219

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: OG FERNANDESData Julgamento: 2022-06-13Data Publicacao: 2022-06-17

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b00a1914d7ba45c72abf2c9b424dcc95b89e0261a6e9aeb00c3e6c5d43644d79

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ANTERIORES ACLARATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÃO PAGAMENTO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Certificada a intempestividade dos embargos de declaração, porque opostos após o decurso do prazo legal, inviável é o seu conhecimento.
  2. A embargante não recolheu, ademais, a multa anteriormente aplicada com base no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015.
  3. Embargos de declaração não conhecidos.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ANTERIORES ACLARATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÃO PAGAMENTO. 1. Certificada a intempestividade dos embargos de declaração, porque opostos após o decurso do prazo legal, inviável é o seu conhecimento. 2. A embargante não recolheu, ademais, a multa anteriormente aplicada com base no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA NÃO RECOLHIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO) STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1341779>>-RS, <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 281948>>-PE

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.