Wiki Jurídica

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00929098220058260100

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRALGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-08-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fe23c9e281beb58639ba53d1a6af5bf02bd0397d651aa63df19d7422ec3dfd31

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00929098220058260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 397 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fe23c9e281beb58639ba53d1a6af5bf02bd0397d651aa63df19d7422ec3dfd31. SHA-256 do comentário: 0c990d710980391c0cda36ebd053ec1e6836b305b096eb7bc8b9cdf9e02b198b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
  • Registro documental: fe23c9e281beb58639ba53d1a6af5bf02bd0397d651aa63df19d7422ec3dfd31
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 397 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-08-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-08-08 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  3. 2020-08-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/363/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/363
  4. 2020-09-10 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/365/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/365
  5. 2020-10-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/367/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/367
  6. 2020-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/369/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/369
  7. 2021-02-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/370
  8. 2021-02-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/372/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/372
  9. 2021-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/373/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/373
  10. 2021-11-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/375/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/375
  11. 2021-11-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/377/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/377
  12. 2022-03-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/379/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/379
  13. 2022-12-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/382/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/382
  14. 2022-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/383/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/383
  15. 2022-12-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/384/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/384
  16. 2023-01-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/385/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/385
  17. 2023-02-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/386/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/386
  18. 2023-03-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/387/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/387

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-08-08 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-17 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/370

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-07T10:04:16.693759938Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2005-08-23T13:38:29.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2005-08-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: fe23c9e281beb58639ba53d1a6af5bf02bd0397d651aa63df19d7422ec3dfd31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 397 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-08-23 a 2023-03-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-22
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-24
Petição (TPU 85)
2023-01-12
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-19
Petição (TPU 85)
2022-12-13
Petição (TPU 85)
2022-12-05
Petição (TPU 85)
2022-05-19
Definitivo (TPU 246)
2022-05-19
Definitivo (TPU 246)
2022-03-31
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-16
Publicação (TPU 92)
2021-11-11
Remessa (TPU 123)
2021-11-08
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 397. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2005-08-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2005-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2005-08-26T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  5. 2005-09-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  6. 2005-09-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2005-09-06T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  8. 2005-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2005-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2005-09-14T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  11. 2005-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2005-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2005-09-30T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  14. 2005-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2005-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  16. 2005-10-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2005-11-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2005-11-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2005-12-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2005-12-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2006-01-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2006-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2006-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2006-02-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2006-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2006-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2006-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2006-03-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2006-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2006-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2006-04-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2006-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2006-05-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2006-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2006-05-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2006-05-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2006-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2006-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2006-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2006-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.