Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VERBA PESSOAL VARIÁVEL.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O ajuste de remuneração serviu, quando instituído, à garantia da
irredutibilidade salarial, mas trata-se de verba pessoal, variável a
depender da carreira de cada servidor.
- Não há equiparação salarial para os Gestores de Finanças e
Controle do Grupo Ocupacional Gestor Governamental com base no valor
pago a título de ajuste de remuneração, cujo caráter pessoal afasta
a alegação de ofensa à isonomia.
- Ausente direito líquido e certo, é de se negar provimento ao
recurso.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VERBA PESSOAL VARIÁVEL.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O ajuste de remuneração serviu, quando instituído, à garantia da
irredutibilidade salarial, mas trata-se de verba pessoal, variável a
depender da carreira de cada servidor.
2. Não há equiparação salarial para os Gestores de Finanças e
Controle do Grupo Ocupacional Gestor Governamental com base no valor
pago a título de ajuste de remuneração, cujo caráter pessoal afasta
a alegação de ofensa à isonomia.
3. Ausente direito líquido e certo, é de se negar provimento ao
recurso.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AJUSTE DE REMUNERAÇÃO - EQUIPARAÇÃO
SALARIAL - VERBA PESSOAL VARIÁVEL)
STJ - <<AgInt no RMS 68486>>-GO
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:016921 ANO:2010
ART:00018
(ART. 18 REVOGADO PELA LEI 17.030/2010)
- LEG:EST LEI:017030 ANO:2010 UF:GO
(REVOGADA PELA LEI 20.622/2019)
- LEG:EST LEI:020622 ANO:2019 UF:GO
- LEG:EST LEI:016382 ANO:2008 UF:GO
- LEG:EST LEI:016560 ANO:2009 UF:GO
- LEG:EST LEI:016651 ANO:2009 UF:GO
- LEG:EST LEI:016903 ANO:2010 UF:GO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.