Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT15 00000990720135150087

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 1ª Vara do Trabalho de PaulíniaGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e8c35b7299e3fc407a121bbdbdf13f2e9f86253e6823f76365d4258707184b7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 2e8c35b7299e3fc407a121bbdbdf13f2e9f86253e6823f76365d4258707184b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-11-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  3. 2024-07-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2024-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  5. 2024-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  6. 2024-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2024-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  8. 2024-08-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  9. 2025-01-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  10. 2025-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  11. 2025-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  12. 2025-03-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  13. 2025-04-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  14. 2025-04-09 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  15. 2025-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  16. 2026-03-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  17. 2026-06-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  18. 2026-06-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-11-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/111
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-04-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/119

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-16T10:34:49.123000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130201000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2e8c35b7299e3fc407a121bbdbdf13f2e9f86253e6823f76365d4258707184b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 123 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-01 a 2026-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-26
Recebimento (TPU 132)
2026-06-26
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2026-03-23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-03-23
Remessa (TPU 123)
2025-05-14
Petição (TPU 85)
2025-04-09
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2025-04-09
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2025-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-01
Publicação (TPU 92)
2025-04-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-31
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 123. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  2. 2013-02-01T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
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      }
    }
  3. 2013-02-01T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
          "codigo": 34,
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
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      }
    }
  4. 2013-02-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"
      }
    }
  5. 2013-03-05T07:23:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"
      }
    }
  6. 2013-07-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "não-realizada",
          "valor": 14
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"
      }
    }
  7. 2013-08-06T18:03:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"
      }
    }
  8. 2013-08-06T18:03:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"
      }
    }
  9. 2013-08-06T18:03:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"
      }
    }
  10. 2014-06-10T13:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
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      }
    }
  11. 2014-06-10T13:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"
      }
    }
  12. 2014-06-12T11:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"
      }
    }
  13. 2014-06-23T08:52:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"
      }
    }
  14. 2014-08-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"
      }
    }
  15. 2014-08-14T07:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"
      }
    }
  16. 2014-08-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"
      }
    }
  17. 2014-08-22T14:36:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "cancelada",
          "valor": 11
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"
      }
    }
  18. 2014-08-28T10:38:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"
      }
    }
  19. 2014-09-08T10:11:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"
      }
    }
  20. 2014-10-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "não-realizada",
          "valor": 14
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"
      }
    }
  21. 2015-01-22T12:45:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "18872",
        "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"
      }
    }
  22. 2015-01-22T12:45:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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      }
    }
  23. 2016-01-21T13:06:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2016-01-25T11:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  25. 2016-08-01T14:03:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2016-08-01T14:03:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2017-03-15T14:01:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2017-03-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-04-03T10:58:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-07-07T17:18:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-07-19T14:55:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-07-19T14:55:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-11-29T13:23:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-12-17T18:15:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2018-12-17T18:15:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2019-01-21T11:51:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2019-02-04T13:25:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2019-02-04T13:25:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2019-02-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.