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STJ — 2342908

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData Julgamento: 2024-02-20Data Publicacao: 2024-02-26

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c81cd50a34f25184446f4d4eef9be81f70e3c788fcba48b6ec5ce44edcecb637

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS INADMISSÍVEIS POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS E INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A condenação do réu pelo crime do art. 217-A do CP está lastreada na prova testemunhal, absolutamente independente das provas declaradas inadmissíveis por quebra da cadeia de custódia (quais sejam, imagens de pornografia infantil). Condenação por estupro de vulnerável mantida.
  2. É descabida a suscitação de nulidades de algibeira, nem sequer abordadas no recurso especial. Preclusão configurada.
  3. Não cabe a este STJ analisar normas internas, locais e infralegais elaboradas pelo TJ/MG para definir a competência de seus órgãos julgadores, já que o recurso especial se destina ao exame de ofensa à legislação federal.
  4. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS INADMISSÍVEIS POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS E INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação do réu pelo crime do art. 217-A do CP está lastreada na prova testemunhal, absolutamente independente das provas declaradas inadmissíveis por quebra da cadeia de custódia (quais sejam, imagens de pornografia infantil). Condenação por estupro de vulnerável mantida. 2. É descabida a suscitação de nulidades de algibeira, nem sequer abordadas no recurso especial. Preclusão configurada. 3. Não cabe a este STJ analisar normas internas, locais e infralegais elaboradas pelo TJ/MG para definir a competência de seus órgãos julgadores, já que o recurso especial se destina ao exame de ofensa à legislação federal. 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA) STJ - <<HC 722720>>-PI, <<AgRg no RHC 164625>>-RJ (RECURSO ESPECIAL - OFENSA REFLEXA À LEGISLAÇÃO FEDERAL - AFRONTA A NORMAS SECUNDÁRIAS, INTERNAS OU INFRALEGAIS) STJ - <<AgRg no REsp 2010252>>-MG

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.