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Cumprimento de sentença — Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — TJDFT 00275959220068070001

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-05-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ef90153d86d42dd27ae97617a3b29c84491e0cf0e03788584f115288a434cc2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 8ef90153d86d42dd27ae97617a3b29c84491e0cf0e03788584f115288a434cc2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: 8ef90153d86d42dd27ae97617a3b29c84491e0cf0e03788584f115288a434cc2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 844 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-12-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-02-11 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/643
  3. 2014-06-05 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/644
  4. 2014-08-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/646
  5. 2014-09-30 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/647
  6. 2015-03-23 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/648
  7. 2015-11-18 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/649
  8. 2016-06-13 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/650
  9. 2016-06-15 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/651
  10. 2016-07-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/652
  11. 2016-07-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/653
  12. 2017-01-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/655
  13. 2018-07-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/697
  14. 2018-09-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/702
  15. 2020-11-23 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/838
  16. 2021-02-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/300/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/300
  17. 2021-02-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/301/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/301
  18. 2021-02-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/843

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2014-02-11 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/643
  2. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2014-06-05 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/644
  3. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2014-08-21 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/646

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T08:11:43.963000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190510182619
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-05-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8ef90153d86d42dd27ae97617a3b29c84491e0cf0e03788584f115288a434cc2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 844 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-12-01 a 2021-02-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-10
Definitivo (TPU 246)
2021-02-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-10
Documento (TPU 581)
2021-02-10
Petição (TPU 85)
2021-01-26
Recebimento (TPU 132)
2021-01-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-25
Remessa (TPU 980)
2021-01-14
Documento (TPU 581)
2020-12-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-12-18
Publicação (TPU 92)
2020-12-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 22

Atos 1–40 de 844. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-12-01T16:46:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-12-05T17:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-12-05T17:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-01-24T14:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2007-04-03T18:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-04-10T14:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2007-04-11T14:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2007-05-16T17:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2007-05-31T14:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2007-05-31T14:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6567",
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  }
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  11. 2007-06-06T13:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  }
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  12. 2007-07-02T14:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  13. 2007-07-16T14:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2007-07-23T13:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-08-01T12:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2007-09-03T16:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2007-09-04T12:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "6567",
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  18. 2008-02-29T17:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6567",
    "nome": "9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  19. 2008-03-13T16:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6567",
    "nome": "9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  20. 2008-03-17T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6567",
    "nome": "9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
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}
  21. 2008-04-04T16:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6567",
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  }
}
  22. 2008-04-14T11:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6567",
    "nome": "9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
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}
  23. 2008-06-03T13:35:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "6567",
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  }
}
  24. 2008-06-19T15:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  25. 2008-08-12T15:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  26. 2008-08-12T15:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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  27. 2008-08-20T12:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2008-08-20T16:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2008-08-26T18:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2008-09-10T18:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2008-11-11T11:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2009-01-08T17:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2009-01-08T17:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2009-03-06T18:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2009-03-17T14:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2009-03-17T14:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.