Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
OUVIDA JUDICIAL DO APENADO. DESNECESSIDADE. SANÇÃO COLETIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. AUTORIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na homologação da falta grave, não se exige nova ouvida judicial
do condenado, quando a infração disciplinar foi devidamente apurada
em procedimento administrativo no qual observados os postulados da
ampla defesa e do contraditório, como na hipótese em apreço.
- Noutro giro, não há que se falar em aplicação de sanção coletiva,
eis que a conduta da paciente foi individualizada, contando
inclusive com depoimentos das agentes penitenciárias (e-STJ, fl.
16), os quais gozam de presunção de veracidade, de modo que o
procedimento administrativo disciplinar não padece de nulidade
quanto a esse ponto. De mais a mais, não se pode confundir hipótese
de autoria coletiva com sanção coletiva.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
OUVIDA JUDICIAL DO APENADO. DESNECESSIDADE. SANÇÃO COLETIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. AUTORIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na homologação da falta grave, não se exige nova ouvida judicial
do condenado, quando a infração disciplinar foi devidamente apurada
em procedimento administrativo no qual observados os postulados da
ampla defesa e do contraditório, como na hipótese em apreço.
2. Noutro giro, não há que se falar em aplicação de sanção coletiva,
eis que a conduta da paciente foi individualizada, contando
inclusive com depoimentos das agentes penitenciárias (e-STJ, fl.
16), os quais gozam de presunção de veracidade, de modo que o
procedimento administrativo disciplinar não padece de nulidade
quanto a esse ponto. De mais a mais, não se pode confundir hipótese
de autoria coletiva com sanção coletiva.
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<HC 259028>>-SP, <<AgRg no HC 797089>>-SP,
<<AgRg no HC 811101>>-SP, <<AgRg no HC 702678>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - AUTORIA COLETIVA - SANÇÃO COLETIVA - DISTINÇÃO)
STJ - <<AgRg no HC 791300>>-SP, <<AgRg no HC 767293>>-SP,
<<AgRg no HC 733261>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000533
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 859433 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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