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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJDFT 00008224420198070004

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1? VARA CRIMINAL DO GAMAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d75a6746ebb34341d8bb84987286527fa98926819a588d04b177332d16ac86dc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: d75a6746ebb34341d8bb84987286527fa98926819a588d04b177332d16ac86dc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2020-02-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2020-02-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2020-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2020-03-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  8. 2020-06-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2020-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2020-06-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2020-07-14 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  12. 2020-07-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  13. 2020-07-28 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2020-07-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2020-08-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  16. 2020-08-17 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2025-12-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2025-12-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-14 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 95 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-07 a 2025-12-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-16
Definitivo (TPU 246)
2025-12-12
Desarquivamento (TPU 893)
2025-12-09
Documento (TPU 581)
2020-08-17
Definitivo (TPU 246)
2020-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-30
Documento (TPU 581)
2020-07-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-22
Recebimento (TPU 132)
2020-07-14
Remessa (TPU 980)
2020-07-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-14
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Fiança | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 95. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-07T17:31:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-03-08T18:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-03-08T18:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-03-11T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2019-03-11T17:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2019-03-14T14:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-03-20T16:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-03-28T18:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-03-28T18:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2019-04-10T12:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-04-10T13:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-04-23T16:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-04-23T17:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-05-13T13:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2019-05-13T14:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2019-05-27T18:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2019-05-31T14:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2019-06-10T14:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-07-01T16:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "6792",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DO GAMA"
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  20. 2019-07-03T15:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
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    "nome": "1? VARA CRIMINAL DO GAMA"
  }
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  21. 2019-07-05T18:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "nome": "1? VARA CRIMINAL DO GAMA"
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  22. 2019-07-25T15:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6792",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DO GAMA"
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  23. 2019-08-09T18:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "1? VARA CRIMINAL DO GAMA"
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  24. 2019-08-12T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "6792",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DO GAMA"
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  25. 2019-09-02T18:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6792",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DO GAMA"
  }
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  26. 2019-09-02T18:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2019-09-02T19:04:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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      "nome": "instrução e julgamento",
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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  28. 2019-09-06T15:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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    }
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  29. 2019-09-06T15:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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    "codigo": "6792",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DO GAMA"
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  30. 2019-09-20T12:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  31. 2019-09-20T15:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6792",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DO GAMA"
  }
}
  32. 2019-09-23T16:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6792",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DO GAMA"
  }
}
  33. 2019-10-08T18:32:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6792",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DO GAMA"
  }
}
  34. 2019-10-16T15:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6792",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DO GAMA"
  }
}
  35. 2019-10-16T15:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6792",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DO GAMA"
  }
}
  36. 2019-10-30T19:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6792",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DO GAMA"
  }
}
  37. 2019-11-20T15:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6792",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DO GAMA"
  }
}
  38. 2019-12-09T16:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6792",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DO GAMA"
  }
}
  39. 2019-12-17T14:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6792",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DO GAMA"
  }
}
  40. 2020-01-14T18:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6792",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL DO GAMA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.