Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PEDRA BRANCA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. DESNECESSIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Não há que se falar em ilegalidade da decisão que, ao autorizar a interceptação telefônica, utiliza fundamentação concisa, se demonstrados o preenchimento dos pressupostos que autorizam a decretação da medida. II - É idônea a decisão que, ao sopesar vultoso patrimônio do agravante frente sua ocupação laborativa, a…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PEDRA BRANCA.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO
EXAUSTIVA. DESNECESSIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
I - Não há que se falar em ilegalidade da decisão que, ao autorizar
a interceptação telefônica, utiliza fundamentação concisa, se
demonstrados o preenchimento dos pressupostos que autorizam a
decretação da medida.
II - É idônea a decisão que, ao sopesar vultoso patrimônio do
agravante frente sua ocupação laborativa, aliado ao fato de ser
cônjuge de conhecido narcotraficante, determina a interceptação das
comunicações telefônicas da parte.
III - O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e
suficientes para se mostrar apto a reformar a decisão agravada, sob
pena de manutenção do julgado por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1789984>>-PR
(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)
STJ - <<AgRg no RHC 162016>>-RO, <<AgRg no RHC 154122>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.