STJ — 825141
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c12f6e30f57289e09632d329de96e2bb1162602da7ef65dc5acd1192b7e48183
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. DELEGADO DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Delegado de Polícia está autorizado a representar pela transferência do apenado para o RDD, segundo a dicção do § 1º do art. 54 da Lei n. 7.210/94, por ter sido a autoridade administrativa que tomou conhecimento dos fatos ensejadores da necessidade desta forma especial de cumprimento da pena, haja vista que o art. 54 da Lei de Execução Penal - LEP prevê a legitimidade do Diretor do Presídio, ou de outra autoridade administrativa, como ocorreu no caso. Com efeito, no contexto fático dos autos está clara a legitimidade do Delegado de Polícia em representar pela inclusão do paciente no RDD, por ter sido no âmbito de um inquérito policial presidido por esta autoridade que se constatou que o paciente era líder de organização criminosa.
- Da leitura do julgado atacado constata-se a existência de extensa e robusta fundamentação para a inclusão do paciente no RDD, tendo ficado assentado que o paciente mesmo preso continuou a comandar grupo criminoso responsável pelo tráfico de drogas na cidade de Brumado/BA e que está em contenda com facção rival.
- "Os fundamentos adotados no v. acórdão, se coadunam com a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que, em casos de extrema e comprovada necessidade, é possível a autorização imediata de transferência do preso e sua inclusão cautelar no RDD, pois a ausência de oitiva prévia não é capaz de macular o procedimento, considerando o caráter emergencial da medida que poderá ser posteriormente suprida com o contraditório diferido (ut, RHC 103.368/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/12/2018)" (AgRg no HC 624.287/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2020).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR
DIFERENCIADO. DELEGADO DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DA
PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Delegado de Polícia está autorizado a representar pela
transferência do apenado para o RDD, segundo a dicção do § 1º do
art. 54 da Lei n. 7.210/94, por ter sido a autoridade administrativa
que tomou conhecimento dos fatos ensejadores da necessidade desta
forma especial de cumprimento da pena, haja vista que o art. 54 da
Lei de Execução Penal - LEP prevê a legitimidade do Diretor do
Presídio, ou de outra autoridade administrativa, como ocorreu no
caso. Com efeito, no contexto fático dos autos está clara a
legitimidade do Delegado de Polícia em representar pela inclusão do
paciente no RDD, por ter sido no âmbito de um inquérito policial
presidido por esta autoridade que se constatou que o paciente era
líder de organização criminosa.
2. Da leitura do julgado atacado constata-se a existência de extensa
e robusta fundamentação para a inclusão do paciente no RDD, tendo
ficado assentado que o paciente mesmo preso continuou a comandar
grupo criminoso responsável pelo tráfico de drogas na cidade de
Brumado/BA e que está em contenda com facção rival.
3. "Os fundamentos adotados no v. acórdão, se coadunam com a
jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que, em casos de
extrema e comprovada necessidade, é possível a autorização imediata
de transferência do preso e sua inclusão cautelar no RDD, pois a
ausência de oitiva prévia não é capaz de macular o procedimento,
considerando o caráter emergencial da medida que poderá ser
posteriormente suprida com o contraditório diferido (ut, RHC
103.368/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe
12/12/2018)" (AgRg no HC 624.287/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2020).
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - OITIVA PRÉVIA DO DETENTO)
STJ - <<RHC 103368>>-BA, <<AgRg no RHC 124623>>-RJ,
<<AgRg no HC 624287>>-PE, <<AgRg no RHC 134695>>-BA
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00054 PAR:00001
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.