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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00010185820024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-04-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8c788b206ba9fdc32ff034ce30f30c8fd095e3f9ad63910b8d31a86bf67173be

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 8c788b206ba9fdc32ff034ce30f30c8fd095e3f9ad63910b8d31a86bf67173be
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2002-06-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2003-01-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2003-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2004-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2004-12-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2005-02-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2005-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2005-04-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2005-08-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2016-10-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2016-10-19 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2016-10-20 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2016-10-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2017-01-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-01-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2017-02-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-04-15 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-08-16 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-18 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-11 a 2017-02-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-10
Recebimento (TPU 977)
2017-01-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-01-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-24
Publicação (TPU 92)
2016-10-20
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-10-19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-10-19
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-08-16
Por decisão judicial (TPU 898)
2005-04-15
Por decisão judicial (TPU 898)
2005-03-22
Mero expediente (TPU 11010)
2005-03-21
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-18T15:17:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-24T00:33:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-10-19T18:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-07-11T00:26:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2005-03-21T09:48:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2005-02-23T17:17:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2004-12-14T13:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2004-01-30T13:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2003-05-14T16:32:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  10. 2003-01-29T14:40:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-06-28T14:40:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "outros motivos",
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  12. 2002-04-11T18:40:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  13. 2017-02-10T15:52:46.000Z — Recebimento (TPU 977)
  14. 2017-01-18T15:17:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2016-10-20T18:49:40.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  16. 2016-10-19T18:25:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  17. 2005-08-16T10:53:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  18. 2005-04-15T14:04:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  19. 2005-03-22T13:22:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2004-03-25T12:54:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2003-01-29T11:49:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2002-11-27T19:53:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2002-09-17T21:48:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2002-06-04T14:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2002-04-16T16:33:46.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.