STJ — 771433
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 84f63e6443e167cc7ec152ca4bb5efdf9dd05d0e5e4d6d846ab926ac964a2c8d
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado com base nas peculiaridades do caso concreto. Precedentes.
- O Tribunal local fixou o regime inicial fechado com base na quantidade de entorpecente apreendido - 1.470 porções de cocaína, pesando aproximadamente 1.835,45g, aliada às demais circunstâncias da apreensão, o que não destoa da jurisprudência desta Corte sobre a matéria.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE
REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de
regime mais gravoso, desde que devidamente justificado com base nas
peculiaridades do caso concreto. Precedentes.
2. O Tribunal local fixou o regime inicial fechado com base na
quantidade de entorpecente apreendido - 1.470 porções de cocaína,
pesando aproximadamente 1.835,45g, aliada às demais circunstâncias
da apreensão, o que não destoa da jurisprudência desta Corte sobre a
matéria.
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - AGRAVAMENTO - QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE APREENDIDO)
STJ - <<AgRg no AREsp 2305922>>-MG, <<AgRg no HC 804809>>-SC,
<<AgRg no HC 734376>>-SP,
<<AgRg nos EDcl no AREsp 2258560>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.