Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO APENAS EM PARTE, PELO TRIBUNAL COATOR, DO DIREITO À DETRAÇÃO PENAL RELATIVO AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO NOS DIAS ÚTEIS E RECOLHIMENTO 24 HORAS NOS DIAS DE FOLGA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO NOS PERÍODOS DE 14/10/2016 A 11/3/2022. RECONHECIMENTO DO DIREITO APENAS NOS PERÍODOS DE 14/10/2016 A 30/5/2017. DECISÃO CORRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 30/5/2017, CONCEDENDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- [...] Tendo em vista que foi concedido direito de recorrer em liberdade, foram revogadas as medidas cautelares diversas, [...…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO
PENAL. RECONHECIMENTO APENAS EM PARTE, PELO TRIBUNAL COATOR, DO
DIREITO À DETRAÇÃO PENAL RELATIVO AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO
NOS DIAS ÚTEIS E RECOLHIMENTO 24 HORAS NOS DIAS DE FOLGA. PEDIDO DE
RECONHECIMENTO NOS PERÍODOS DE 14/10/2016 A 11/3/2022.
RECONHECIMENTO DO DIREITO APENAS NOS PERÍODOS DE 14/10/2016 A
30/5/2017. DECISÃO CORRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 30/5/2017,
CONCEDENDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
1- [...] Tendo em vista que foi concedido direito de recorrer em
liberdade, foram revogadas as medidas cautelares diversas, [...]
(REsp n. 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,
Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022.).
2- No caso, em consulta ao site do Tribunal, 1ª instância, processo
de origem n. 0007851-52.2014.8.26.0438, verifiquei que, nos termos
da sentença condenatória, de 30/5/2017, foi concedido ao paciente o
direito de recorrer em liberdade. Segundo a ficha do réu, ele foi
realmente solto em 30/5/2017. Dessa forma, o apenado cumpriu o
recolhimento noturno e recolhimento de 24h nos dias de folga apenas
no período de 14/10/2016 a 30/5/2017, devendo ser mantido o acórdão
coator.
3- Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod
Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.