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Execução Fiscal — IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — TJMT 00003636419988110037

Classe: Execução FiscalÓrgão: Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 1998-09-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dc8f8b7de7c3dfccac76be0db90cddd08fa59c5e843f76ce0ddc6393ac2d855a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: dc8f8b7de7c3dfccac76be0db90cddd08fa59c5e843f76ce0ddc6393ac2d855a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: dc8f8b7de7c3dfccac76be0db90cddd08fa59c5e843f76ce0ddc6393ac2d855a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 480 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-09-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-08-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/272
  3. 2012-01-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/392
  4. 2017-11-07 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/450
  5. 2022-03-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/475
  6. 2022-03-08 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  7. 2022-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  8. 2022-05-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  9. 2022-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  10. 2022-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  11. 2022-05-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/476
  12. 2022-05-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  13. 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  14. 2022-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  15. 2022-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  16. 2022-11-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  17. 2023-03-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  18. 2023-03-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-08-14 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/272
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2012-01-17 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/392
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-11-07 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/450

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T05:05:39.908000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19980901000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-09-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dc8f8b7de7c3dfccac76be0db90cddd08fa59c5e843f76ce0ddc6393ac2d855a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 480 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-09-01 a 2023-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-02
Remessa (TPU 123)
2023-03-01
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2023-03-01
Documento (TPU 581)
2023-03-01
Documento (TPU 581)
2023-03-01
Documento (TPU 581)
2023-03-01
Documento (TPU 581)
2023-03-01
Documento (TPU 581)
2023-03-01
Documento (TPU 581)
2023-03-01
Documento (TPU 581)
2022-11-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-08
Remessa (TPU 123)
2022-07-26
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 480. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-09-01T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-06-16T14:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-06-16T16:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-06-17T15:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-08-10T16:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-08-23T12:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2005-09-15T17:17:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2005-09-15T17:18:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2005-09-19T11:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2005-09-21T11:42:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2005-09-23T13:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2005-09-27T16:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2005-10-11T17:19:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2005-11-01T17:06:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2005-12-07T12:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2006-01-19T11:41:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2006-01-19T11:41:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7290",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"
  }
}
  18. 2006-01-23T12:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7290",
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  }
}
  19. 2006-01-25T13:21:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7290",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"
  }
}
  20. 2006-01-26T13:20:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  21. 2006-01-27T15:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2006-01-27T16:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2006-01-30T14:50:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  24. 2006-01-30T17:04:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2006-01-30T17:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  26. 2006-01-30T17:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2006-03-01T16:44:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2006-06-12T11:11:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  29. 2006-08-14T14:12:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2006-08-15T13:15:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  31. 2006-08-16T15:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2006-08-16T15:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2006-08-16T15:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2006-08-18T13:29:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  35. 2006-08-18T15:15:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2006-08-18T15:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2006-08-21T16:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2006-08-21T17:43:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2006-08-21T17:44:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2006-09-05T16:59:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.