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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00012298020004047005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de CascavelGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 717e3aa11fa2df8fd38dddabacf160524c310fad3959619fad8281ea956c2945

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 717e3aa11fa2df8fd38dddabacf160524c310fad3959619fad8281ea956c2945
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-03-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2000-04-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2000-08-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2000-10-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2001-02-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2001-03-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2001-04-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2001-05-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2001-06-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2001-07-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2001-07-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2001-09-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2003-01-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2003-03-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2003-04-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2013-10-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2022-08-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2001-05-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2001-07-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-03-21 a 2022-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-31
Documento (TPU 581)
2013-10-02
Remessa (TPU 123)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2003-04-30
Recebimento (TPU 132)
2003-04-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-04-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-04-29
Remessa (TPU 123)
2003-03-25
Recebimento (TPU 132)
2003-03-07
Remessa (TPU 123)
2003-01-24
Recebimento (TPU 132)
2003-01-24
Remessa (TPU 123)
2003-01-23
Em Secretaria (TPU 12268)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-08-31T10:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-10-02T17:21:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2008-07-11T00:08:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2003-04-29T19:07:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2003-03-07T15:15:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2003-01-24T16:44:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2001-09-18T17:56:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2001-07-23T13:40:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2001-04-23T12:03:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2001-03-02T18:29:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2001-02-23T12:04:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2000-10-10T15:57:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2000-08-14T13:03:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2000-04-14T12:24:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2000-03-21T17:30:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2003-04-30T11:05:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2003-04-30T11:05:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2003-04-29T13:53:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2003-03-25T18:23:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2003-01-24T18:30:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2003-01-23T18:47:41.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  23. 2003-01-17T17:58:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2002-12-06T16:21:55.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  25. 2002-10-18T15:48:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  26. 2002-10-15T17:44:37.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  27. 2002-10-04T14:27:41.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  28. 2002-09-30T15:04:07.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  29. 2002-09-10T11:59:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2002-09-09T16:39:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2001-09-19T18:28:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2001-09-13T15:06:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2001-08-06T18:23:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2001-07-12T14:25:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2001-06-22T18:16:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2001-05-31T15:11:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  37. 2001-05-14T18:42:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2001-03-05T15:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2001-03-01T12:51:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2000-10-11T17:19:20.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.