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Outros procedimentos de jurisdição voluntária — Registro de Óbito após prazo legal — TJCE 02001020420248060083

Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntáriaÓrgão: VARA UNICA DA COMARCA DE GUAIUBAGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-04-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a311548b7691fc7bd83ffb7fa6959a6b6948d989445f466d7179c5ab61c5f798

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02001020420248060083 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Outros procedimentos de jurisdição voluntária” e “Registro de Óbito após prazo legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE GUAIUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a311548b7691fc7bd83ffb7fa6959a6b6948d989445f466d7179c5ab61c5f798. SHA-256 do comentário: ea9385443bcb156bce72e2ac168129f7c3765a1cde92977c9accfd3d985e8735.

Contexto jurídico e comentários autorais

Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo

Tema documentado no texto da fonte

O assento é lavrado à vista do atestado médico. Na falta de médico no lugar, duas pessoas qualificadas podem declarar o fato se presenciaram o falecimento ou constataram a morte, conforme prevê a Lei 6.015/1973. Documento do falecido e certidões de estado civil ajudam a conferir os dados do registro. Em morte por causa externa ou suspeita, a declaração depende da apuração médico-legal e da documentação emitida pela autoridade competente; autorização judicial específica não é requisito geral para lavrar o óbito.

Trecho de Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo · Documentos que o cartório pede · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: obito, registro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a70ca753f698438897ccdacaed2844d367555e4b8979dc381b95c1be34ebeb3a
  • Registro documental: a311548b7691fc7bd83ffb7fa6959a6b6948d989445f466d7179c5ab61c5f798
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame. 4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito. 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824842, publicado pelo tribunal em 5 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária · A fundamentação do REsp 1.837.129, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: jurisdicao, voluntaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cea20b7cba40443c2412a3db28db59364831c29e5a45af99741b647274e8e551
  • Registro documental: a311548b7691fc7bd83ffb7fa6959a6b6948d989445f466d7179c5ab61c5f798
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2024-06-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2024-06-13 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2024-06-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2024-06-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2024-06-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2024-06-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2024-06-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2024-06-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2024-06-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2024-08-17 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2024-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2024-09-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2024-09-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2024-10-18 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2024-11-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2024-11-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2025-04-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-19 trata do assunto oficial «Registro de Óbito após prazo legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:34:00.701439917Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240425000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-04-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a311548b7691fc7bd83ffb7fa6959a6b6948d989445f466d7179c5ab61c5f798

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-25 a 2025-04-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-16
Definitivo (TPU 246)
2024-11-25
Documento (TPU 581)
2024-11-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-09-19
Documento (TPU 581)
2024-09-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-17
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-17
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2024-06-27
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-06-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-06-14
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Registro de Óbito após prazo legal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-19T13:27:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2024-11-25T14:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2024-09-19T13:27:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  4. 2024-09-17T16:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2024-11-23T00:37:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2024-04-26T15:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2024-06-18T10:15:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  8. 2024-05-09T01:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2024-06-27T06:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2024-06-13T21:31:33.000Z — Procedência (TPU 219)
  11. 2024-06-10T17:53:44.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2024-08-17T17:10:37.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  13. 2024-04-26T10:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2024-06-14T17:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2024-04-26T13:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2024-06-14T17:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2025-04-16T14:46:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2024-06-14T09:14:51.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2024-06-10T18:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2024-04-25T09:51:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  21. 2024-06-14T09:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2024-10-18T17:28:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  23. 2024-04-25T09:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2024-06-14T12:19:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.