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STJ — 836668

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2024-03-04Data Publicacao: 2024-03-06

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb170fb20e40cffba1883cf090e062f55375d5f1a172d04e1ac54388cd177532

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HOMOLOGADO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DO ANPP PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA COM A TENTATIVA DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
  2. Verifica-se que, em data posterior à impetração do presente writ, a defesa aceitou a proposta do Ministério Público de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, o qual foi homologado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva-SP, em 13 de setembro de 2023, acarretando a prejudicialidade do presente habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.
  3. O oferecimento do ANPP, a aceitação da proposta pelo réu e a homologação pelo Juízo põem fim à ação penal, exceto nos casos de descumprimento das condições estipuladas no ANPP, pois, uma vez homologado o acordo, este não poderá ser alterado ou modificado.
  4. Conforme prevê o § 6º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, após a homologação do ANPP, o Ministério Público iniciará a sua execução perante o juízo da execução penal, não sendo possível a continuidade das alegações da defesa com a tentativa de absolver o réu, o qual, inclusive, confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal ao entabular o referido acordo.
  5. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HOMOLOGADO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DO ANPP PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA COM A TENTATIVA DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Verifica-se que, em data posterior à impetração do presente writ, a defesa aceitou a proposta do Ministério Público de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, o qual foi homologado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva-SP, em 13 de setembro de 2023, acarretando a prejudicialidade do presente habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto. 3. O oferecimento do ANPP, a aceitação da proposta pelo réu e a homologação pelo Juízo põem fim à ação penal, exceto nos casos de descumprimento das condições estipuladas no ANPP, pois, uma vez homologado o acordo, este não poderá ser alterado ou modificado. 4. Conforme prevê o § 6º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, após a homologação do ANPP, o Ministério Público iniciará a sua execução perante o juízo da execução penal, não sendo possível a continuidade das alegações da defesa com a tentativa de absolver o réu, o qual, inclusive, confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal ao entabular o referido acordo. 5. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.