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TJMT — 00000017019988110002

Classe: Execução FiscalOrgao: Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9724e1ce6245a0fe11c6228091bb03e9416b51ac2bd323760ae63ae67d722df2

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 268 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-04-03 a 2023-08-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-14: Documento (TPU 581)
2023-08-11: Recebimento (TPU 132)
2023-08-11: Remessa (TPU 123)
2023-07-24: Definitivo (TPU 246)
2023-07-24: Desarquivamento (TPU 893)
2023-07-24: Provisório (TPU 245)
2023-07-20: Desistência (TPU 463)
2023-07-18: Conclusão (TPU 51)
2023-07-17: Petição (TPU 85)
2023-06-06: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-24: Petição (TPU 85)
2023-05-17: Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Ver outros registros do assunto TPU 10023

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 268. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1998-04-03T08:35:57.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2000-11-23T15:10:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2000-11-29T15:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2000-12-18T13:44:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2001-01-03T13:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-05-28T15:38:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-05-31T15:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-06-20T14:04:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-06-20T18:07:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-06-28T15:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-07-19T17:58:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6610",
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2005-07-21T14:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "6610",
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  }
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2005-07-25T13:48:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-07-25T17:47:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-07-27T12:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6610",
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2005-07-27T12:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-07-27T13:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2006-03-03T11:17:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6610",
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2006-03-03T13:17:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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    "codigo": "6610",
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2006-03-03T13:18:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2006-03-07T15:37:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-04-18T15:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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    }
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    "codigo": "6610",
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2006-12-04T14:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "6610",
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  }
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2006-12-05T13:17:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
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  }
}

2007-04-10T12:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "6610",
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2007-04-16T17:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6610",
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2007-04-17T17:35:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
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2007-05-03T10:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-05-09T07:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6610",
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2007-05-24T15:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "6610",
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2007-05-31T15:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2007-06-05T10:51:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-06-05T11:02:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-07-09T17:43:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "6610",
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2007-07-09T17:55:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
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2007-09-24T09:06:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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    "codigo": "6610",
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  }
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2007-09-24T09:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
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    "codigo": "6610",
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  }
}

2007-09-24T09:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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  }
}

2007-09-25T08:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
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2007-10-01T16:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF1 — 00002410820114013400 — Execução Fiscal · 2011-01-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF1
- Órgão julgador: Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / 19ª - Brasília
STJ — 00004277020138160179 — Agravo em Recurso Especial · 2018-08-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
TJTO — 00249407520148272729 — Execução Fiscal · 2014-10-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJTO
- Órgão julgador: Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
TRF6 — 00001151720104013812 — Execução Fiscal · 2010-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF6
- Órgão julgador: Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TJTO — 00249380820148272729 — Execução Fiscal · 2014-10-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJTO
- Órgão julgador: Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
TRF6 — 00001165320164013824 — Execução Fiscal · 2016-02-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF6
- Órgão julgador: Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / Ituiutaba
TRF6 — 00001186020154013823 — Execução Fiscal · 2015-01-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF6
- Órgão julgador: Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TJRN — 00102217120048200001 — Execução Fiscal · 2004-05-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRN
- Órgão julgador: Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA