STJ — 868337
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c1e9b8c7f36690094d95766b4ecc6b7c3fc1be5e4a1fc41df9a1244ed4ef118f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA REJEITADA PELO MAGISTRADO SINGULAR E AFASTADA POR MEIO DE EXCEÇÃO PRÓPRIA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PLANO. INCURSÃO EM CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Hipótese em que a alegação de litispendência foi rejeitada pelo magistrado de primeiro grau porque muito embora vários acusados figurem como réus em ambas as ações penais originadas da mesma investigação, os fatos imputados e os corréus são diversos.
- "Se a identidade dos fatos apurados em dois feitos distintos puder ser verificada de plano, prescindindo-se do revolvimento de material fático-probatório, é cabível, na via do habeas corpus, o trancamento de uma das ações penais a fim de se impedir o bis in idem" (HC 237.541/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 17/3/2014).
- In casu, as instâncias ordinárias afastaram a alegação de litispendência, inclusive por meio de exceção própria. E a revisão dessa conclusão, quando a identidade entres as ações penais não é possível de ser verificada de plano, ensejaria, necessariamente, amplo e aprofundado reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA REJEITADA PELO
MAGISTRADO SINGULAR E AFASTADA POR MEIO DE EXCEÇÃO PRÓPRIA
IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PLANO. INCURSÃO EM CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a alegação de litispendência foi rejeitada pelo
magistrado de primeiro grau porque muito embora vários acusados
figurem como réus em ambas as ações penais originadas da mesma
investigação, os fatos imputados e os corréus são diversos.
2. "Se a identidade dos fatos apurados em dois feitos distintos
puder ser verificada de plano, prescindindo-se do revolvimento de
material fático-probatório, é cabível, na via do habeas corpus, o
trancamento de uma das ações penais a fim de se impedir o bis in
idem" (HC 237.541/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 17/3/2014).
3. In casu, as instâncias ordinárias afastaram a alegação de
litispendência, inclusive por meio de exceção própria. E a revisão
dessa conclusão, quando a identidade entres as ações penais não é
possível de ser verificada de plano, ensejaria, necessariamente,
amplo e aprofundado reexame do acervo fático-probatório,
procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(LITISPENDÊNCIA - APURAÇÃO DE PLANO - UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS
PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
STJ - <<HC 237541>>-SP
(HABEAS CORPUS - LITISPENDÊNCIA - ANÁLISE - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgRg no RHC 164575>>-SP, <<RHC 103316>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.