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Cumprimento de sentença — Causas Supervenientes à Sentença — TJMS 00000206119958120032

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: Vara ÚnicaGrau: G1Data de ajuizamento: 1995-05-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9691a70f09dccb750896f4f56b493f2c4fcc18e4d1fa61edf6f0d506dd540d47

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000206119958120032 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Causas Supervenientes à Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 217 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9691a70f09dccb750896f4f56b493f2c4fcc18e4d1fa61edf6f0d506dd540d47. SHA-256 do comentário: dc57be07f81c57a283228b3481af1591ce2b26903adee2678eaa8d3968fae097.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
  • Registro documental: 9691a70f09dccb750896f4f56b493f2c4fcc18e4d1fa61edf6f0d506dd540d47
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 217 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1995-05-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-07-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  3. 2019-04-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  4. 2019-04-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  5. 2019-06-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  6. 2019-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  7. 2019-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  8. 2019-08-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  9. 2019-09-02 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  10. 2019-09-02 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  11. 2019-09-02 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  12. 2019-09-02 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  13. 2019-11-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  14. 2023-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  15. 2023-02-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  16. 2023-03-31 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  17. 2023-05-30 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  18. 2024-01-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-07-12 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/167
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-04-02 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/183
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-08-30 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/195

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-16T05:46:06.862000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19950503000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1995-05-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9691a70f09dccb750896f4f56b493f2c4fcc18e4d1fa61edf6f0d506dd540d47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 217 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-05-03 a 2024-01-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-31
Definitivo (TPU 246)
2024-01-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-02
Publicação (TPU 92)
2023-09-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-07-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-21
Publicação (TPU 92)
2023-06-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-30
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 217. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1995-05-03T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
  ],
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    "codigo": "3583",
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  }
}
  2. 2014-06-06T12:09:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  3. 2014-09-11T16:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "3583",
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  }
}
  4. 2014-09-15T13:02:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "3583",
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  }
}
  5. 2015-02-23T14:47:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2015-02-23T14:47:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-02-23T14:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-02-23T14:47:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-02-23T14:47:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-02-23T14:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-02-23T14:47:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  12. 2015-02-23T14:48:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-02-23T14:48:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2015-02-23T14:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-02-23T14:48:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-02-23T14:48:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2015-02-23T14:49:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
  }
}
  18. 2015-02-23T14:49:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2015-02-23T14:49:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2015-02-23T14:49:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2015-02-23T14:49:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2015-02-23T14:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
  }
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  23. 2015-02-23T14:52:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2015-02-23T14:52:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  25. 2015-02-23T14:52:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  26. 2015-02-23T14:52:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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  38. 2015-02-23T14:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2015-02-23T15:10:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2015-02-24T09:37:31.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.