Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00001548520174013806 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Salário-Educação | Contribuição INCRA”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2025-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 305cda873b6d57e0fa04a052dbd5e7f040b5685989a9d852bd66020d39e0da66. SHA-256 do comentário: ca0f648997a2266843411487e2e583f00223dab162c4d39d478f84605538cbaf.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.” A transcrição é literal.
Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
2025-03-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
2025-05-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
2025-05-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
2025-12-14 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-08-17 trata do assunto oficial «Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-12-05 trata do assunto oficial «Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-12 trata do assunto oficial «Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-21T09:40:24.904000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170131171100
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 305cda873b6d57e0fa04a052dbd5e7f040b5685989a9d852bd66020d39e0da66
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-31 a 2025-12-14.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2025-12-14
Redistribuição (TPU 36)
2025-06-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-05-19
Mero expediente (TPU 11010)
2025-05-12
Conclusão (TPU 51)
2025-05-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-03-01
Documento (TPU 581)
2025-02-27
Petição (TPU 85)
2025-02-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-30
Confirmada (TPU 12266)
2025-01-20
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-12-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-05
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Salário-Educação | Contribuição INCRA
Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2017-01-31T17:11:00.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 2,
"descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
"nome": "competência exclusiva",
"valor": 1
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2017-02-02T12:48:24.000Z — Remessa (TPU 982)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "outros motivos",
"valor": 40
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"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
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2017-02-23T14:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
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}
2017-03-17T14:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Mandado",
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"codigo": "12403",
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2017-04-11T14:09:11.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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}
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"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2017-05-12T08:55:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2017-06-02T14:27:14.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2017-08-02T14:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2017-09-22T08:21:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2022-08-16T13:40:08.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2022-08-16T13:40:27.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2022-08-17T13:28:15.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2022-09-28T00:14:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2024-10-18T15:59:29.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2024-11-27T15:57:07.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para julgamento",
"valor": 36
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2025-02-21T01:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2025-02-27T18:39:54.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2025-03-01T06:21:00.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2025-05-12T17:04:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2025-05-12T17:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2025-12-14T16:29:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 2,
"descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
"nome": "sorteio",
"valor": 2
},
{
"codigo": 17,
"descricao": "motivo_da_redistribuicao",
"nome": "alteração de competência do órgão",
"valor": 84
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "17675",
"nome": "2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO"
}
}
2017-02-02T12:48:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2017-03-03T14:02:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2017-03-17T14:11:15.000Z — Mandado (TPU 985)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2017-05-11T13:17:02.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2017-05-11T13:17:07.000Z — Intimação (TPU 12263)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2017-05-26T12:30:40.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2017-06-02T16:28:30.000Z — Citação (TPU 12284)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2017-08-03T12:29:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2017-09-20T14:13:09.000Z — Intimação (TPU 12263)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2017-09-29T12:59:49.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2018-01-26T14:29:22.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2022-06-28T11:16:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2022-08-17T13:23:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2022-08-17T13:28:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2024-11-26T11:32:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2024-12-05T08:39:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2024-12-05T08:39:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2024-12-05T15:52:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
2025-01-20T19:24:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12403",
"nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00001548520174013806 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Salário-Educação | Contribuição INCRA”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2025-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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