Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
DE IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É manifestamente descabido e configura erro grosseiro a
interposição de agravo regimental contra acórdão. Evidente abuso do
direito de recorrer.
- Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa dos
autos para imediata execução da sentença condenatória independente
da publicação deste acórdão ou de eventual recurso, devendo ser
certificado o seu trânsito em julgado.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
DE IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1. É manifestamente descabido e configura erro grosseiro a
interposição de agravo regimental contra acórdão. Evidente abuso do
direito de recorrer.
2. Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa dos
autos para imediata execução da sentença condenatória independente
da publicação deste acórdão ou de eventual recurso, devendo ser
certificado o seu trânsito em julgado.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela
Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DECISÕES COLEGIADAS - ACÓRDÃO - AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO - ERRO
GROSSEIRO)
STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1771825>>-PR,
<<AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2181826>>-RS
(MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SEARA CRIMINAL - PREVISÃO LEGAL)
STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2181826>>-RS,
<<AgRg no RMS 61385>>-SP, <<HC 401965>>-RJ
(RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SEARA CRIMINAL
- BAIXA DOS AUTOS - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA)
STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1115275>>-PR
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00258
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.